Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública - como policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado.
Para o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a iniciativa visa “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”.
Na avaliação do deputado, os “condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”.
Além do projeto, os deputado aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.
AGU pede homologação de acordo para INSS devolver descontos ilegais
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Na semana passada, representantes do INSS e da AGU participaram de uma audiência de conciliação no STF e informaram que o ressarcimento deve começar no dia 24 de julho.
De acordo com a proposta, os pagamentos serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Caberá ao ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidir a questão.
Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
Além disso, o órgão aproveitou para retirar pedido para que o Supremo determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
"A solução construída, portanto, não apenas assegura a reparação administrativa de forma célere, efetiva e estruturada, como também reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos sociais e com a eficiência na gestão pública e a redução da judicialização", afirma a AGU.
De acordo com informações apresentadas pelo governo ao STF, cerca de 2,1 milhões de beneficiários já estão aptos para receber a devolução.
Bloqueios
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Novo golpe do CNU tem site falso de inscrição
Com o início das inscrições do CNU (Concurso Nacional Unificado) nesta terça-feira (2), criminosos passaram a divulgar um site falso de cadastro que imita a plataforma oficial do governo. A página maliciosa tenta enganar os candidatos para fornecer dados pessoais ao dizer que o prazo já estaria terminando.
O verdadeiro endereço eletrônico para a inscrição no CNU é site da FGV (Fundação Getulio Vargas), acessível pelo link https://conhecimento.fgv.br/cpnu2. É preciso ter uma conta ativa no Gov.br, em qualquer nível (ouro, prata ou bronze). As inscrições se encerram às 23h59 do dia 20 de julho, ou seja, os candidatos ainda têm bastante tempo.
O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) faz alerta de que não serão enviados documentos para inscrição via WhatsApp ou email. A taxa de inscrição, de R$ 70, só deve ser paga no site oficial da banca, e doadores de medula, inscritos no CadÚnico, bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni ou do Fies têm direito a isenção se fizerem o pedido até dia 8 de julho.
O site fraudulento, visualmente, reproduz elementos do governo federal, como o brasão da República, menus azuis semelhantes aos do Gov.br e o título "Cadastro do Candidato".
A diferença mais perceptível é o endereço, que não contém a terminação ".gov.br" -indicativo de páginas oficiais da administração pública. A página ainda pede para que o usuário insira seu CPF.
GOLPES SE APROVEITAM DO VOLUME DE BUSCAS E DA ANSIEDADE DOS CANDIDATOS
De acordo com Daniel Barbosa, pesquisador de segurança da empresa ESET no Brasil, tentativas de golpe aumentam em momentos de grande mobilização digital, como concursos públicos e campanhas eleitorais.
"A expectativa e o volume de informações sobre o concurso acabam criando um ambiente propício para golpes que usam engenharia social para enganar os participantes", explica. Segundo ele, os criminosos criam páginas que imitam órgãos oficiais e enviam mensagens fraudulentas por email, SMS e aplicativos como o WhatsApp.
Esses conteúdos geralmente têm tom urgente, como avisos sobre supostas mudanças no local de prova, acesso antecipado ao gabarito ou pedidos de pagamento para confirmar a inscrição.
Caso haja imprevistos no edital -como no caso do adiamento das provas devido às enchentes do Rio Grande do Sul na edição passada-, o alerta virá por canais oficiais do governo, e não por mensagens de remetentes desconhecidos.
EVITE COMPARTILHAR PRINTS COM DADOS PESSOAIS NAS REDES
Barbosa alerta também para o risco de exposição involuntária nas redes sociais. Publicar prints do cartão de confirmação da inscrição ou do boleto pode facilitar golpes personalizados com seus dados.
"Esses documentos trazem dados pessoais que podem ser usados para aplicar outros tipos de fraude. Por mais que a intenção seja boa, como mostrar orgulho de participar do concurso, o ideal é evitar esse tipo de exposição", diz.
O especialista recomenda que os candidatos busquem sempre as informações diretamente no site oficial do concurso e não cliquem em links recebidos por terceiros. "Outra dica importante é ativar a autenticação em dois fatores nas contas de email e manter o antivírus atualizado, especialmente se for acessar dados sensíveis a partir do celular", afirma.
COMO IDENTIFICAR UM SITE FALSO DO CNU?
- Sites do governo sempre terminam em ".gov.br";
- Desconfie de páginas que solicitam dados pessoais logo de início;
- Erros de português, design mal formatado e ausência de certificado de segurança (cadeado na barra do navegador) são sinais de alerta.
Fonte: Agência Brasil