O que estamos assistindo em termos jurídicos e de Direito é assustador. De um lado, parte da classe política propondo que a corrupção no parlamento brasileiro seja "liberada", quando se apresentam reformas constitucionais para impedir que o Supremo Tribunal (STF)se afaste para julgar desvios de recursos públicos, sobretudo aqueles oriundos de emendas parlamentares, um verdadeiro "poço sem fundo" para o enrequecimento ilícito.
De outro, uma parte da classe jurídica comungando com a pauta. Como foi o caso do ministro André Mendonça em discurso em Portugal. O ministro saiu com a tese de que o Supremo não deveria fazer julgamentos de crimes, dando prioridade a outras "searas", como as garantias individuais e a constitucionalidade de questões controversas e complexas.
Em outras palavras, a intenção do ministro resume-se no fato de que ex-presidentes da República corruptos, por exemplo, não possam sentar no banco dos réus no STF. "(...) penso que é preciso avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal com a sua função que reputo mais essencial: ser a corte de defesa das garantias e dos direitos fundamentais. Isso envolve, talvez, repensarmos a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar crimes", disse Mendonça.
Pior! O ministro foi aplaudido em Portugal por uma claque de operadores do Direito sequiosa para que seja institucionalizada a corrupção no Brasil. Se o STF sair da "seara" de combate ao crime, como deseja o ministro, sobretudo crimes praticados pelo "colarinho branco" e por altas autoridades da República, como ficará, então, o futuro da sociedade?
A Transparência Internacional (TI) define corrupção como “o abuso do poder confiado para fins privados e pode ser classificada como grande, pequena ou política, dependendo da quantidade de dinheiro perdido e dos setores em que ocorre”. No ranking, o Brasil é considerado "muito corrupto".
O índice e as recomendações da TI confirmam que o Brasil ainda tem muito a melhorar no enfrentamento à corrupção. Apesar de não sermos o país mais corrupto do mundo, estamos em uma posição ingrata e incômoda.
Na literatura jurídica de raiz, que poucas conhecem ou se fazem de desentendidos, corrupção institucionalizada é classificada como a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública com o intuito de realizar desvios. Para o ministro André Mendonça, o STF deveria afastar-se da "seara". Como assim? Nenhuma Corte Suprema do mundo pode fechar os olhos para o crime, porque todas têm a função de julgar e garantir a aplicação da lei, especialmente em crimes que envolvam autoridades e pessoas sujeitas à sua jurisdição.
Em seu discurso em Portugal André Mendonça citou a Alemanha como exemplo para justificar sua posição. No entanto, equivocou-se redondamente! Porque o pensamento do ministro diverge da realidade.
Na Alemanha, o Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof - BGH) é a mais alta Corte do sistema de jurisdição ordinária. O sistema jurídico penal e administrativo alemão adota um modelo inquisitório, onde os juízes têm um papel ativo na investigação dos fatos. Lá existem leis específicas para combater crimes como suborno (aqui no Brasil corrupção) e lavagem de dinheiro, incluindo obrigações de autodenúncia em certos casos. E a Corte alemã tem, sim, competência para tanto, inclusive para impor o sistema inquisitorial.
Para concluir, segundo o Direito Internacional, a Alemanha é reconhecida pelo seu forte compromisso no combate à corrupção. O país combate os(as) corruptos(as) através de diversas frentes, incluindo a legislação, a aplicação da lei, a transparência e a responsabilização, incluindo-se, claro, o Tribunal Federal de Justiça.