O governador do Piauí, Rafael Fonteles, reafirmou nesta segunda-feira (30), durante entrevista à imprensa, que não haverá cobrança de taxa pela captação de águas subterrâneas para agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, entes públicos e pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A isenção está garantida em normativas estaduais e visa proteger os segmentos mais vulneráveis, segundo o chefe do Executivo estadual.
Fonteles esclareceu que a cobrança se aplica apenas a grandes consumidores e empresas, conforme já estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), em vigor desde 1997.
“Existe muita notícia falsa e desinformação em relação à taxação de poços. O decreto que existe é de 2010. Não houve nenhuma alteração, a não ser para ampliar a isenção aos pequenos agricultores”, declarou.
O marco legal da cobrança pelo uso da água subterrânea no Piauí está em vigor há mais de uma década, desde a publicação do Decreto Estadual nº 14.144/2010. Esse decreto foi posteriormente atualizado pelo Decreto nº 16.696/2016 e teve sua regulamentação reforçada pelas Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) nº 001/2023 e nº 002/2025.
A mais recente resolução, a CERH nº 002/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio de 2025, especifica em seu artigo 12 os segmentos isentos da cobrança, ampliando a proteção a quem mais precisa.