Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) a nova regra que condiciona o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados à autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. A medida, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), encerra um período de prorrogação de 90 dias e reforça a participação dos sindicatos nas negociações sobre jornadas em datas comemorativas.
Com a mudança, empresas de setores específicos do comércio não poderão mais decidir de forma unilateral pela abertura em feriados. A autorização dependerá de acordo firmado entre representantes patronais e dos trabalhadores, além do cumprimento das normas previstas na legislação municipal.
Segundo o governo federal, a medida restabelece o que já está previsto na Lei nº 10.101, de 2000, e corrige alterações introduzidas por uma portaria editada em 2021, que permitia o funcionamento em feriados sem necessidade de negociação coletiva.
Na prática, os acordos deverão definir condições como remuneração adicional, folgas compensatórias e demais regras aplicáveis ao trabalho nessas datas. A intenção, de acordo com o Ministério do Trabalho, é garantir maior equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes.
A nova exigência atinge 12 segmentos comerciais que possuíam autorização permanente para funcionar em feriados. Entre eles estão supermercados, hipermercados, farmácias, açougues, peixarias, hortifrutis, concessionárias de veículos, atacadistas, hotéis e estabelecimentos do comércio varejista em geral.
As demais atividades econômicas abrangidas por normas específicas permanecem sem alterações. O governo ressalta que a medida não proíbe o funcionamento do comércio em feriados, mas condiciona a abertura à negociação prévia entre sindicatos e empresas.
A regulamentação tem potencial para impactar diretamente a rotina de trabalhadores e empresários, especialmente em períodos de grande movimentação comercial, como feriados prolongados e datas comemorativas que tradicionalmente registram aumento nas vendas.