O governo federal assinou nesta quarta-feira (12) um decreto que prepara a abertura do mercado livre de energia para pequenos comércios, indústrias e consumidores residenciais. A mudança permitirá que esses consumidores escolham de quem comprar a energia elétrica, em vez de depender exclusivamente da distribuidora local.
A abertura ocorrerá em duas etapas. Empresas atendidas em baixa tensão poderão migrar para o mercado livre a partir de 25 de novembro de 2027. Para residências e os demais consumidores dessa categoria, a mudança está prevista para 25 de novembro de 2028.
Atualmente, o mercado livre é acessível principalmente a consumidores de média e alta tensão. Nesse modelo, é possível negociar o preço da energia diretamente com geradores ou comercializadores, enquanto a distribuidora continua responsável pela rede e pela entrega da eletricidade.
Como funcionará
A escolha do fornecedor não significa que o consumidor deixará de utilizar a rede da distribuidora de sua região. O pagamento pelo uso da infraestrutura continuará sendo feito à empresa responsável pela distribuição.
A principal mudança estará na compra da energia. O consumidor poderá negociar essa parcela com diferentes fornecedores, o que cria um ambiente de concorrência entre as empresas.
Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mais de 90 mil consumidores estavam no mercado livre no primeiro trimestre deste ano. O segmento respondeu por cerca de 42% da eletricidade consumida no país em 2025.
Quanto a conta pode cair
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estima que a concorrência entre fornecedores possa reduzir de 20% a 22% o valor pago pela energia por quem migrar para o mercado livre.
Esse percentual, porém, não representa uma redução de 20% a 22% no valor total da conta de luz. A fatura também inclui custos de transmissão e distribuição, encargos e tributos, que continuarão sendo cobrados.
O decreto prevê redução de até 20% para pequenos negócios, como mercearias e serralherias, com a abertura do mercado.
E se a empresa escolhida deixar de fornecer energia?
Para evitar que consumidores fiquem sem atendimento caso um comercializador não consiga cumprir o contrato, o governo criou o mecanismo chamado Supridor de Última Instância (SUI).
Até o fim de 2030, as próprias distribuidoras exercerão essa função. Depois desse período, outros agentes poderão assumir o serviço, conforme regras a serem definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A agência ainda deverá regulamentar procedimentos para entrada e saída do mercado, mecanismos de proteção aos consumidores e formas de comparação entre as ofertas.
Mudança foi aprovada pelo Congresso
A abertura do mercado livre faz parte de uma reforma do setor elétrico discutida pelo governo desde 2025. O tema foi dividido durante a tramitação no Congresso e acabou incorporado à Lei 15.269, sancionada em novembro daquele ano.
A legislação estabeleceu o cronograma atual para ampliar o acesso ao mercado livre e determinou a criação de mecanismos para informar os consumidores, definir tarifas e estabelecer um produto de referência que facilite a comparação entre as propostas.
Além da regulamentação do mercado de energia, o governo assinou nesta quarta-feira outros três decretos relacionados ao setor: hidrogênio de baixa emissão de carbono, captura e armazenamento de carbono e combustível sustentável de aviação.