A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe escolas particulares de exigirem a compra de livros didáticos novos quando os estudantes já possuírem edições anteriores em bom estado de conservação.
A proposta determina que cláusulas contratuais ou regras internas que impeçam o reaproveitamento dos materiais sejam consideradas sem validade. A medida também contempla os chamados livros consumíveis, que possuem espaços destinados ao preenchimento de atividades, desde que as páginas estejam em branco.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ismael (PL-SC), ao Projeto de Lei 504/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de criar uma nova legislação, o relator optou por incluir a proibição na Lei das Mensalidades Escolares.
Segundo o parecer aprovado, a mudança busca aliviar os gastos das famílias com material escolar, permitindo o uso de livros que ainda estejam em condições adequadas para o aprendizado.
A proposta também trata da destinação dos materiais ao final de sua vida útil. O texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir os livros didáticos no sistema de logística reversa. Dessa forma, editoras e empresas ligadas à produção desses materiais passam a ter responsabilidade sobre a coleta e o reaproveitamento dos resíduos gerados após o uso.
De acordo com o relator, a iniciativa atua em duas frentes: reduz conflitos entre escolas e responsáveis sobre a exigência de materiais novos e fortalece mecanismos de reaproveitamento e descarte adequado dentro da cadeia produtiva do setor editorial.
Na rede pública de ensino, a distribuição de livros didáticos já ocorre por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que possui normas próprias para conservação e devolução dos exemplares, permitindo sua reutilização por outros estudantes nos anos seguintes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.