O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (12), o julgamento que pode reduzir a idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia no Brasil de 21 para 18 anos. Atualmente, a legislação exige que a pessoa tenha ao menos 21 anos ou dois filhos vivos para realizar o procedimento de esterilização voluntária, além de capacidade civil plena.
O caso, que começou a ser julgado em novembro de 2024, está sendo debatido a partir de uma ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a idade mínima de 21 anos viola direitos fundamentais. De acordo com o PSB, as exigências da legislação atual ferem princípios como a autonomia privada, a liberdade de escolha e os direitos reprodutivos, além de contrariarem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
O partido defende que, a partir dos 18 anos, já há capacidade civil para que homens e mulheres decidam sobre a própria vida reprodutiva. Apesar disso, especialistas apontam para os riscos da decisão precoce. Enquanto defensores da mudança destacam o respeito à liberdade individual, críticos alertam sobre a irreversibilidade dos procedimentos e a necessidade de maior maturidade para decisões tão impactantes. No início do julgamento, dois ministros votaram pela manutenção das regras atuais: o relator, Nunes Marques, e Flávio Dino. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo, sendo o primeiro a votar na retomada do caso.
O PSB argumenta que, mesmo com avanços promovidos pela Lei 14.443/2022 — como a retirada da necessidade de autorização do cônjuge para a esterilização —, a idade de 21 anos ainda limita a autonomia reprodutiva dos jovens adultos. A lei atual permite exceções apenas para pessoas com questões de saúde ou genéticas que justifiquem o procedimento. Apesar dos avanços na legislação, a pressão social e burocrática ainda são barreiras para quem deseja realizar a esterilização.
Especialistas destacam a importância de um aconselhamento multidisciplinar para que os pacientes compreendam os riscos e as consequências da decisão. Além disso, ressaltam a necessidade de acesso à informação sobre métodos contraceptivos alternativos. Para muitos, a decisão do STF é importante para equilibrar a autonomia reprodutiva e a proteção contra escolhas precipitadas, especialmente no caso de jovens que ainda estão em processo de amadurecimento.