A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças na legislação urbanística da cidade, visando modernizar e agilizar o licenciamento de obras de pequeno porte. A proposta, assinada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil), prevê a implantação do alvará de construção autodeclaratório, permitindo que edificações de baixo impacto urbanístico tenham aprovação simplificada.
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, a atualização da legislação é necessária para adequação ao Plano de Ordenamento Territorial (PDOT) e ao Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano de Teresina, ambos atualizados em 2022. O projeto também altera normas do Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), do ConstruaFácil e do Código de Obras e Edificações.
Caso aprovado, o projeto permitirá a emissão automática de alvarás para construções de até 750 metros quadrados, mediante autodeclaração dos proprietários e responsáveis técnicos. Os empreendimentos precisarão seguir as normas urbanísticas vigentes, mas estarão dispensados de consultas prévias aos órgãos municipais.
Principais mudanças previstas
Entre as alterações mais relevantes, está a ampliação da área de dispensa de estudo de impacto. Anteriormente, empreendimentos com mais de 500 metros quadrados exigiam análise específica de drenagem urbana. Com a atualização da legislação, esse limite será elevado para 750 metros quadrados, conforme diretrizes da Lei Complementar nº 6.105/2024.
Além disso, o projeto amplia o uso da autodeclaração no Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), permitindo que proprietários declarem digitalmente a conformidade da obra com as normas urbanísticas, respeitando exigências ambientais, sanitárias e de segurança.
Edificações residenciais unifamiliares, comerciais e de prestação de serviços com até 750 metros quadrados também ficarão dispensadas da consulta prévia junto aos órgãos municipais antes da obtenção do alvará de construção.
A Prefeitura argumenta que a simplificação do licenciamento reduzirá a burocracia, acelerará a aprovação de projetos e impulsionará a economia local, incentivando novas construções e gerando empregos no setor da construção civil. O projeto agora aguarda a análise e votação dos vereadores da capital.