A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos da segurança pública, poderá ser votada já nesta semana no Senado. Com a aprovação de um rito especial no último dia 7 de maio, a matéria poderá ser apreciada em dois turnos na mesma sessão, sem necessidade de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o artigo 144 da Constituição para ampliar a lista de instituições oficialmente reconhecidas como responsáveis pela segurança pública. Atualmente, essa lista inclui as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis, militares, penais e os corpos de bombeiros militares.
Segundo Veneziano, a PEC corrige uma defasagem legal e reconhece formalmente o trabalho já realizado por guardas municipais e agentes de trânsito. "Essa demanda vem de muitos anos. É preciso reconhecer quem já colabora na prática com a segurança", afirmou o senador.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), reforça que não haverá aumento de gastos públicos. Para ele, a PEC é uma forma de integrar as guardas ao sistema de segurança nacional e aproveitar melhor os recursos humanos já disponíveis. “Com orçamentos apertados, é possível usar essas forças com o preparo adequado”, disse à Rádio Senado.
A iniciativa também acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considera guardas e agentes de trânsito como parte da segurança pública. Em 2023, o STF decidiu que as guardas podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, embora sem poder de investigação.
Para alinhar o texto da PEC à decisão do Supremo, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda que permite aos municípios renomearem suas guardas como “polícias municipais” ou outro título equivalente.