O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, na última quinta-feira (03), com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí e a empresa Solatio H2V, responsável pelo projeto da instalação da que será a maior usina de hidrogênio verde do mundo, localizada no município de Parnaíba. O procurador da república Saulo Linhares da Rocha destacou oito irregularidades graves no processo de licenciamento ambiental e solicitou a anulação imediata das licenças prévia e de instalação, concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
A ação do MPF denuncia o fracionamento do licenciamento e questiona a competência do órgão estadual, argumentando que o caso deveria ser atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), já que envolve impactos em bens da União, como a Reserva Extrativista Marinha Delta do Parnaíba (RESEX DELTA). A falta de consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental do Delta, também é criticada, visto que o plano de manejo veda grandes empreendimentos nas áreas de uso comunitário.
O MPF enfatiza que estudos sobre a segurança da captação e lançamento de efluentes no rio Parnaíba, assim como a disponibilidade e outorga de recursos hídricos, deveriam ser realizados antes da autorização de instalação do empreendimento. A ação destaca a seriedade e a irreversibilidade dos riscos ambientais associados à instalação da usina, exigindo uma análise prévia de seus impactos nas Unidades de Conservação federais e nas comunidades locais.
Outro ponto crítico levantado pela petição é a ausência da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, como pescadores e extrativistas, conforme estipula a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil. Essa omissão é considerada uma violação de direitos fundamentais, pois as comunidades afetadas não foram ouvidas durante o processo de licenciamento.
“A consulta prévia, livre e informada obriga o Estado a consultar as comunidades tradicionais sobre decisões administrativas que possam afetar seus modos de vida”, destaca o MPF.
A Ação Civil Pública também aponta a falta de estudos técnicos adequados sobre o uso da água, tanto para captação quanto para o lançamento de efluentes. A outorga da água, que deveria ter sido concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA), não foi requerida antes da emissão da licença. Além disso, o fracionamento do licenciamento ambiental, que deveria incluir todas as etapas do projeto, foi criticado, pois a empresa solicitou licença apenas para parte da operação.
O MPF solicita que a Justiça anule imediatamente as licenças concedidas e que qualquer novo processo de licenciamento seja conduzido pelo IBAMA de forma unificada. A ação requer também que estudos aprofundados que comprovem a segurança hídrica, a viabilidade técnica e a compatibilidade ambiental do projeto sejam realizados, além da consulta plena às comunidades afetadas.