A Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC) incluiu recursos da Complementação da União do FUNDEB, na modalidade VAAT, como fonte de pagamento do Contrato nº 028/2025, destinado à confecção, fabricação e instalação de painéis e letreiros luminosos em unidades da rede estadual de ensino. A mudança foi formalizada por meio de Termo de Apostilamento, que acrescenta ao contrato a Fonte 542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT.
Ocontrato é executado pela empresa Mega Comunicação LTDA, responsável pelos serviços de engenharia e instalação das estruturas de comunicação visual nas escolas.
A empresa pertence ao empresário Alexandre Nolêto, irmão do atual secretário estadual de Comunicação, Marcelo Nolêto, o que já havia gerado questionamentos políticos sobre a contratação.
Recursos federais passam a financiar o contrato
Com o apostilamento, parte do pagamento do contrato passa a ser feito com recursos provenientes diretamente da União por meio do FUNDEB.
A Complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) integra o mecanismo federal de equalização de financiamento da educação básica e possui regras específicas de aplicação definidas pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo.
Entre as exigências legais estão o mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício e a obrigação de aplicar pelo menos 15% da complementação VAAT em despesas de capital, voltadas a investimentos.
Embora despesas com infraestrutura escolar possam ser enquadradas na categoria de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a utilização de recursos federais do FUNDEB para instalação de painéis e letreiros luminosos levanta questionamentos sobre a prioridade da aplicação orçamentária.
Fiscalização federal pode ser acionada
A inclusão da complementação da União no financiamento do contrato também altera o regime de controle sobre os recursos utilizados.
Quando verbas federais passam a integrar a execução de um contrato, a fiscalização deixa de ser exclusivamente estadual e passa a envolver também órgãos federais de controle.
Nesse caso, podem atuar o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).
Eventuais irregularidades relacionadas ao processo licitatório ou à execução contratual podem, nessas circunstâncias, ser enquadradas como infrações contra recursos da União.
Debate sobre prioridades
A decisão administrativa ocorre em um contexto de críticas recorrentes à remuneração de professores e às condições estruturais de escolas públicas em diversos estados, incluindo o Piauí.
Especialistas em financiamento da educação costumam apontar que os recursos do FUNDEB têm como objetivo central garantir o funcionamento do sistema educacional e valorizar os profissionais da educação, além de financiar investimentos pedagógicos e estruturais.
Nesse cenário, a destinação de recursos vinculados à educação para comunicação visual institucional tende a gerar debate sobre a eficiência e a prioridade das despesas públicas.
Até o momento, a SEDUC não divulgou detalhamento público sobre qual parcela do contrato será efetivamente custeada com recursos da complementação federal do FUNDEB.
Licitação de R$ 99,6 milhões levanta suspeitas
O contrato também está ligado a um processo licitatório de grande porte que já vinha chamando atenção.
A licitação realizada pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí (SEAD) para confecção e instalação de painéis e letreiros luminosos nas escolas estaduais teve valor global estimado em R$ 99.614.741,30.
O certame ocorreu por meio do Pregão Eletrônico nº 02/2024 e tinha como objeto o registro de preços para os serviços de comunicação visual.
Apesar do alto valor, apenas cinco empresas participaram da disputa, todas sediadas no próprio Piauí.
Em contratos que se aproximam de R$ 100 milhões, especialistas apontam que seria esperado um número maior de concorrentes, inclusive de empresas de outros estados. No entanto, nenhuma companhia de fora do Piauí apresentou proposta.
Outro ponto que chama atenção é que o aviso de abertura da licitação foi publicado apenas no Diário Oficial do Estado, em 5 de abril de 2024, sem evidência de divulgação em jornais de grande circulação ou outros meios capazes de ampliar a publicidade do certame.
A ausência de divulgação mais ampla levanta questionamentos sobre o alcance da publicidade e o estímulo à concorrência efetiva.
Coincidência nos valores
Na fase inicial de propostas, os valores apresentados pelas empresas foram praticamente idênticos.
No Lote 1, a MAX Comunicação Visual Ltda apresentou proposta de R$ 59.821.897,80, a LP Total Service Ltda R$ 59.821.897,80, a R. E. S. Soares Comunicação Visual Ltda R$ 59.821.897,80, a LUXX Soluções Visuais Ltda R$ 59.821.897,80 e a Mega Comunicação Ltda R$ 59.821.897,00.
Quatro empresas registraram exatamente o mesmo valor, enquanto a quinta apresentou proposta apenas 80 centavos inferior.
Situação semelhante ocorreu no Lote 2.
A MAX Comunicação Visual Ltda apresentou proposta de R$ 39.792.843,50, a LP Total Service Ltda R$ 39.792.843,50, a R. E. S. Soares Comunicação Visual Ltda R$ 39.792.843,50, a LUXX Soluções Visuais Ltda R$ 39.792.843,50 e a Mega Comunicação Ltda R$ 39.792.843,00.
Novamente quatro empresas repetiram exatamente o mesmo valor e a quinta ficou apenas 50 centavos abaixo.
Após a etapa de lances, a Mega Comunicação Ltda foi declarada vencedora dos dois lotes.
No Lote 1, o valor adjudicado foi de R$ 59.223.678,78. No Lote 2, o valor adjudicado foi de R$ 39.394.915,07.
A Mega Comunicação pertence a Alexandre Nolêto, irmão do secretário estadual de Comunicação, Marcelo Nolêto, e que também participou diretamente da campanha eleitoral do governador Rafael Fonteles em 2022, segundo fontes ouvidas pela reportagem.
A licitação foi realizada sob o regime da Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, adotando o critério de julgamento por menor preço global.
Mesmo assim, a coincidência nos valores iniciais das propostas, praticamente idênticos até os centavos, levanta suspeitas sobre a dinâmica concorrencial do certame e sobre a possibilidade de direcionamento do contrato.