O Piauí aprovou, entre 2016 e 2025, um conjunto de 39 leis voltadas à proteção do consumidor, com medidas que ampliam a transparência nas relações de consumo e estabelecem regras para serviços e produtos oferecidos no estado. As normas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e já estão em vigor.
No âmbito estadual, as leis aprovadas tratam de temas variados, desde a forma como empresas devem apresentar informações ao público até regras específicas para setores como combustíveis, telefonia, internet e fornecimento de gás.
Entre as normas em vigor está a Lei nº 6.885/2016, que estabelece regras para a inclusão do nome de consumidores em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. A legislação determina que o consumidor seja previamente notificado por escrito antes da negativação do nome.
A comunicação deve trazer informações como o nome do credor, a natureza da dívida, as formas de pagamento e o prazo para regularização. Além disso, a lei garante ao consumidor um período mínimo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento antes da inclusão no cadastro.
Outras leis aprovadas pela Alepi também ampliam a transparência nas relações de consumo. Uma delas obriga estabelecimentos comerciais a posicionarem os monitores dos caixas de modo visível para que o cliente acompanhe o registro das compras. Outra determina que empresas forneçam documentos ou comprovantes por escrito sempre que solicitados pelo consumidor.
Há ainda normas que tratam da prestação de serviços. Empresas de internet móvel e banda larga pós-paga, por exemplo, são obrigadas a detalhar nas faturas mensais informações sobre o consumo e a franquia de dados utilizada. Já prestadoras de serviços devem informar previamente ao cliente os dados dos funcionários responsáveis pela execução do atendimento.
O conjunto de legislações também inclui regras para áreas específicas, como a política de transparência na venda de combustíveis, a livre circulação de botijões de gás de cozinha no estado e a possibilidade de parcelamento de débitos de contas de água e energia elétrica para consumidores e pequenas empresas.
Segundo a Assembleia Legislativa, o objetivo das normas é ampliar a proteção aos consumidores piauienses, garantir mais clareza nas relações de consumo e orientar práticas consideradas seguras na contratação e no pagamento de serviços e produtos.