O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem o prazo de 48 horas para adotar as medidas necessárias à prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão autoriza que a comissão siga em funcionamento por até 120 dias, conforme solicitação apresentada por parlamentares integrantes do colegiado. O pedido foi formalizado por meio de mandado de segurança protocolado no Supremo ainda em dezembro.
Na decisão, Mendonça afirmou que, em caso de omissão no cumprimento da determinação dentro do prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas adicionais para assegurar o direito dos parlamentares. O ministro também mencionou entendimento regimental segundo o qual a prorrogação pode ocorrer de forma automática quando há requerimento assinado por ao menos um terço dos membros do Congresso.
O mandado de segurança foi apresentado pelos parlamentares Carlos Viana, Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem. No documento, eles pedem que a Mesa do Congresso Nacional e o presidente do Senado sejam obrigados a receber e dar andamento ao requerimento de prorrogação da comissão.
A CPMI do INSS investiga irregularidades relacionadas ao órgão e depende da prorrogação para dar continuidade às apurações em curso no Congresso Nacional.
Fonte: CNN