O governo federal vai notificar pessoas que possuem CPF registrado em casas de apostas sobre a devolução dos valores depositados nas plataformas. Os avisos serão enviados pelo WhatsApp e pela caixa postal do gov.br, com orientações sobre os prazos e os procedimentos para recuperar o dinheiro.
As empresas de apostas terão até 5 de outubro para devolver diretamente aos clientes os valores disponíveis. Quando o pagamento depender de instituições financeiras, o prazo se estende até 14 de outubro.
Até que o processo seja concluído, os sites de apostas poderão permanecer em funcionamento exclusivamente para permitir que os usuários retirem os valores depositados.
A medida ocorre após o governo anunciar, na sexta-feira (25), o fim das apostas esportivas e dos cassinos online no país. A decisão foi formalizada por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em São Paulo, e também alcança jogos online conhecidos popularmente como “Jogo do Tigrinho”.
O mercado de apostas esportivas começou a ser aberto no Brasil em 2018. Em 2023, uma nova legislação estabeleceu regras para o setor e incluiu os jogos online. A partir de 2025, passou a funcionar o mercado federal regulado, com autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para empresas que operavam nacionalmente em endereços terminados em “.bet.br”.
Com o encerramento desse modelo, o governo também pretende ampliar as punições para empresas que continuarem oferecendo apostas de forma irregular. Um projeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso com previsão de multas e penas de até seis anos de prisão.
Outra frente anunciada envolve apostadores que contraíram dívidas por causa das apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer à Justiça para tentar responsabilizar empresas do setor pelo pagamento desses débitos.