O Poder Judiciário brasileiro enfrenta o desafio de julgar 36.268 ações de improbidade administrativa até 26 de outubro de 2025, prazo estabelecido para evitar a prescrição desses processos. A urgência decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao analisar o Recurso Extraordinário 843.989, determinou a aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 a partir de sua publicação.
Para cumprir essa meta, os tribunais brasileiros aprovaram, durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário em dezembro de 2024, alterações na Meta Nacional 4, que trata do combate à corrupção. O coordenador do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Fábio Cesar Oliveira, destacou que o julgamento prioritário dessas ações reafirma o compromisso do Judiciário no combate à corrupção, enfatizando a importância da moralidade e legalidade na administração pública.
Dados do CNJ indicam que, para atender ao prazo, a Justiça Estadual precisa julgar 27.960 processos, sendo a maioria (27.531) em primeira instância. Já na Justiça Federal, são 8.209 ações pendentes, com 5.463 em primeiro grau. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem 99 processos a serem analisados.
A improbidade administrativa abrange atos de agentes públicos que violam princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O esforço concentrado para julgar as ações até outubro de 2025 busca garantir a responsabilização adequada e a punição de práticas corruptas na gestão pública.
Fonte: CNJ