Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso neste domingo (9), em Natal (RN), por descumprir uma medida judicial que o proibia de divulgar informações sobre o caso de violência contra a ativista. A prisão ocorreu dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos.
O Ministério Público do Ceará pediu a prisão preventiva depois que Marco Antônio concedeu uma entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio contra a ex-mulher. A Justiça determinou a prisão no sábado (8), durante plantão judicial, após acolher a representação do MP.
As medidas cautelares contra o ex-marido haviam sido impostas em 2024 pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza. Entre as restrições estava a proibição de divulgar informações sobre o processo, além do nome e da imagem das vítimas.
Segundo o Ministério Público, trechos da entrevista e materiais de divulgação passaram a circular em plataformas digitais e redes sociais. A Justiça também determinou a retirada imediata dos conteúdos relacionados à reportagem e proibiu novas divulgações em qualquer plataforma.
A decisão apontou indícios de descumprimento de medida protetiva de urgência, crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O juízo afirmou ainda que Marco Antônio havia sido formalmente informado sobre as restrições e sobre as consequências de eventual violação.
Além da prisão, a Justiça determinou que sejam preservados materiais relacionados à produção da entrevista, como arquivos, registros de edição, contratos e comunicações internas. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.
As agressões contra Maria da Penha
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido. Na primeira, levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica em consequência das lesões.
Quatro meses depois, após retornar para casa depois de internações e cirurgias, ela sofreu uma segunda tentativa de assassinato. Segundo seu relato, foi mantida em cárcere privado por 15 dias e o marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
Marco Antônio foi condenado duas vezes pelo Tribunal do Júri do Ceará. Na primeira condenação, em 1991, permaneceu em liberdade após recursos da defesa. Em 1996, recebeu nova condenação, mas novamente não foi preso naquele momento.
Em 2000, ele acabou preso e permaneceu detido por cerca de dois anos.
Caso levou à criação da Lei Maria da Penha
Após anos de batalha judicial, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica. O órgão também recomendou medidas de reparação e mudanças estruturais na proteção às mulheres.
A mobilização de organizações feministas e os debates com os poderes Legislativo e Executivo contribuíram para a criação de uma legislação específica sobre violência doméstica e familiar.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completou 20 anos dois dias antes da prisão do ex-marido da ativista.
A legislação estabeleceu mecanismos de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e se tornou uma das principais referências brasileiras no combate a esse tipo de violência.