O UOL publicou, em 21 de novembro de 2023, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça havia arquivado um pedido de investigação contra Jair Bolsonaro e seus filhos envolvendo a compra de 51 imóveis, adquiridos total ou parcialmente com dinheiro em espécie. Segundo a reportagem, as transações ocorreram entre 1998 e 2022 e teriam movimentado R$ 18,9 milhões.
A decisão de Mendonça considerou insuficientes os elementos apresentados para justificar a abertura de uma investigação. O pedido havia sido apresentado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que pretendia que a Procuradoria-Geral da República (PGR) instaurasse um inquérito para apurar as operações.
O episódio, entretanto, não começou em 2023.
Em setembro de 2022, o próprio UOL havia revelado que integrantes da família Bolsonaro negociaram 107 imóveis ao longo de aproximadamente três décadas, dos quais pelo menos 51 teriam sido pagos total ou parcialmente em dinheiro vivo. A apuração foi realizada pelos jornalistas Juliana Dal Piva e Thiago Herdy a partir da análise de documentos públicos, registros cartoriais e informações sobre as transações.
Naquele mesmo período, Mendonça também havia analisado outro pedido de investigação, apresentado pelo então senador Randolfe Rodrigues. Em decisão publicada pelo UOL em 24 de setembro de 2022, o ministro rejeitou a solicitação sob o argumento de que as acusações apresentadas estavam fundamentadas nas reportagens jornalísticas e não acompanhadas de indícios ou meios de prova que, na avaliação do magistrado, fossem suficientes para justificar a abertura de investigação.
A decisão ocorreu em um contexto que chamou atenção pelo fato de Mendonça ter sido indicado ao STF por Jair Bolsonaro. A relação política entre o então presidente e o ministro é um dado público, mas, por si só, não permite concluir que decisões judiciais tenham sido tomadas para atender aos interesses do ex-presidente ou de seus familiares.
Há, contudo, um aspecto que merece ser observado.
Antes de negar a investigação, Mendonça havia tomado uma decisão em sentido favorável ao próprio UOL. Em setembro de 2022, o ministro derrubou uma ordem judicial que havia determinado a retirada das reportagens sobre os imóveis da família Bolsonaro. Na ocasião, considerou que a censura ao conteúdo jornalístico não encontrava respaldo constitucional e ressaltou a proteção à liberdade de imprensa.
Portanto, a trajetória das decisões de Mendonça sobre o episódio apresenta dois movimentos distintos: de um lado, o ministro garantiu a publicação das reportagens que haviam sido censuradas; de outro, posteriormente rejeitou pedidos para que as informações divulgadas pelo UOL servissem como fundamento para a abertura de uma investigação.
O levantamento jornalístico que originou a controvérsia também não afirmava, por si só, que a utilização de dinheiro vivo na compra dos imóveis constituísse crime. A questão central era a dimensão das operações e a necessidade, apontada pelos autores das reportagens, de esclarecer a origem dos recursos utilizados nas transações.
Em 2023, ao arquivar o novo pedido de investigação, Mendonça manteve o entendimento de que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de um procedimento investigatório.
A discussão sobre o caso, portanto, exige separar fatos comprováveis de interpretações políticas. É possível questionar as decisões do ministro, examinar seus fundamentos e discutir se os elementos disponíveis justificariam uma apuração mais aprofundada. O que não se pode fazer, sem novas evidências, é transformar uma avaliação política sobre sua atuação em uma conclusão factual de parcialidade.
O caso dos 51 imóveis permanece, assim, como um episódio relevante para analisar os limites entre reportagem jornalística, investigação estatal e decisão judicial — especialmente quando estão envolvidos integrantes de uma família que ocupou o centro da política brasileira durante anos.