A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (24) estabeleceu que os aterros sanitários já instalados em áreas de preservação permanente (APP) poderão operar normalmente até o fim de sua vida útil, desde que os contratos estejam vigentes na data do julgamento.
No entanto, não será permitida a criação de novos aterros em APPs, nem a renovação das concessões dos já existentes. Além disso, não será necessário remover os resíduos do local após o fechamento da unidade, conforme decidido pelos ministros.
Com vida útil geralmente entre 10 e 20 anos, os aterros sanitários são fundamentais para o gerenciamento de resíduos sólidos. A proposta apresentada pelo ministro Luiz Fux foi acompanhada pela maioria dos ministros, garantindo a continuidade das operações.
A decisão do STF veio após recursos contestando uma decisão anterior, de 2018, que considerava inconstitucional o funcionamento de atividades de gestão de resíduos em áreas de APPs, com base no Código Florestal.
O impacto financeiro de uma eventual desativação dos aterros em áreas de preservação permanente seria significativo, conforme apontado por gestores públicos e entidades do setor. Estima-se que desinstalar os aterros existentes custaria bilhões de reais, com altos gastos ambientais e prejuízos à população.
É importante diferenciar os aterros sanitários dos lixões, pois representam formas distintas de tratamento de resíduos. Enquanto os aterros são locais planejados e regulamentados, os lixões são depósitos a céu aberto, sem os mesmos controles ambientais.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a eliminação dos lixões em todo o país era uma meta a ser cumprida até agosto deste ano. No entanto, dados mostram que ainda há uma quantidade significativa desses locais no Brasil, evidenciando a necessidade de ações mais efetivas nesse sentido.