A discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição 12/2022, que visa extinguir a reeleição, não se limita apenas a esse ponto. A possível aprovação dessa PEC poderia implicar em uma mudança significativa no exercício do voto direto, reduzindo-o para apenas duas vezes a cada dez anos. Tal medida, embora almeje a renovação política, levanta questionamentos sobre a essência da democracia e o direito fundamental do cidadão de expressar sua posição por meio do voto.
Os argumentos contrários e favoráveis ao fim da reeleição são vastos e abrangem aspectos jurídicos, filosóficos e empíricos. Com quase três décadas de experiência desde a aprovação de outra PEC em 1997, onde inclusive houve denúncias de corrupção, a discussão se estende para além da mera questão eleitoral.
Além do fim da reeleição, a proposta também prevê a unificação das eleições para todos os cargos, espaçando-as ao longo de cinco anos. Embora o argumento de economia e praticidade seja levantado, a coincidência de mandatos pode comprometer um dos principais mecanismos de avaliação da vontade do eleitor: a frequência das idas às urnas a cada dois anos.
Juristas alertam que a Constituição Federal estabelece como cláusula pétrea o voto periódico, conforme o atual processo democrático. Além disso, questões logísticas, como a capacidade da Justiça Eleitoral em processar eleições extensas e o desafio do eleitor em escolher múltiplos representantes em uma única votação, são pontos de atenção.
A unificação das eleições pode ainda desencadear um desequilíbrio no financiamento das campanhas, levando a uma concentração de recursos em disputas de amplitude nacional e afetando o protagonismo das políticas locais.
A centralização das eleições pode prejudicar a representatividade das lideranças locais, afetando diretamente a proximidade entre eleitores e representantes. O municipalismo e a autonomia dos municípios, fundamentais para a democracia, poderiam ser comprometidos, refletindo negativamente no atendimento das necessidades da população local.
Em síntese, a unificação das eleições, aliada ao fim da reeleição, traz consigo desafios e potenciais retrocessos para o sistema democrático, impactando a participação cidadã e a representatividade política. A decisão sobre essas propostas deve ser cuidadosamente ponderada, levando em consideração o equilíbrio entre renovação e estabilidade democrática.