A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), para a aplicação de medidas judiciais com o objetivo de combater a desinformação nas redes sociais. O pedido, que representa o governo federal, foi fundamentado em um levantamento que apontou a disseminação de informações falsas e golpes envolvendo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O documento destaca a presença de anúncios fraudulentos nas plataformas, especialmente na biblioteca da empresa Meta, que é responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp. Foram identificados mais de 300 anúncios que prometem falsas indenizações do INSS, além da utilização indevida do logotipo da Anvisa para a venda de medicamentos não aprovados, levantando preocupações sobre a segurança da população.
A AGU também alertou para a ocorrência de mortes de crianças devido à participação em desafios perigosos nas redes sociais, como no TikTok e no Kwai. O órgão federal alega que essas plataformas têm se mostrado permissivas em relação a atos ilícitos e, ao se omitirem em barrar tais ações, estariam desrespeitando a legislação brasileira. O pedido enfatiza que o Marco Civil da Internet não deve servir como um escudo para a proliferação de conteúdos ilícitos, exigindo que as plataformas adotem medidas de prevenção e moderação de conteúdo.
Além disso, a AGU solicita que o STF reforce a responsabilidade objetiva das plataformas em relação a conteúdos perniciosos, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia em todos os casos. A decisão do STF sobre o Tema 987, que aborda a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, é vista como crucial para definir os marcos legais da responsabilização no ambiente digital brasileiro. O pedido também menciona decisões anteriores do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação da lei e à necessidade de ordens judiciais em muitos casos.