A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou, nesta quarta-feira (24), a votação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a chamada PEC da Blindagem, que amplia as proteções judiciais a parlamentares. Em seu relatório, Vieira classificou a proposta como inconstitucional, injurídica e defendeu sua rejeição.
Para o relator, a PEC representa risco ao equilíbrio democrático. “Abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, afirmou. Ele ressaltou que a Constituição já garante instrumentos de proteção ao exercício do mandato, como a imunidade material e a possibilidade de o Legislativo sustar processos considerados abusivos.
O que prevê a PEC
O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, restringe a prisão de parlamentares, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos e estabelece que a abertura de processos contra congressistas dependa de aval do Legislativo, em votação secreta.
Na CCJ, todas as emendas apresentadas foram rejeitadas por Vieira. Uma delas, apoiada por senadores da oposição, buscava limitar a blindagem apenas a denúncias relacionadas a crimes contra a honra e manifestações decorrentes da atuação parlamentar, além de extinguir o sigilo nas votações.
Trâmite e divergências
Durante a reunião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), garantiu que a análise seguirá os trâmites regimentais, sem “atropelamentos”. O regimento do Senado prevê que, caso não haja unanimidade pela rejeição, pode haver recurso ao plenário em até dois dias úteis após a decisão da comissão.
A proposta enfrenta resistência em diversos setores. No último domingo (21), manifestações foram registradas em todas as capitais do país contra a aprovação da PEC.
Apesar da contestação, a medida chegou ao Senado respaldada por expressivo apoio na Câmara, incluindo integrantes da oposição, partidos de centro e o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O debate agora se concentra em como o Senado tratará a matéria diante da pressão da opinião pública e da divisão entre os parlamentares.