A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e integrantes do Ministério Público condenados por infrações disciplinares. A medida substitui a sanção pela perda do cargo.
A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, recebeu parecer favorável do deputado Helder Salomão e foi aprovada por unanimidade na comissão. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Câmara.
Conhecida por críticos como "punição-prêmio", a aposentadoria compulsória afasta o magistrado das funções, mas garante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. A PEC busca substituir esse modelo pela perda definitiva do cargo nos casos de infrações previstas.
Após a votação, Helder Salomão afirmou que a proposta responde a uma demanda antiga da sociedade por maior rigor na responsabilização de magistrados. Segundo o relator, o fim da aposentadoria compulsória como sanção representa o encerramento de uma prática amplamente questionada.
O debate sobre o tema ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em maio, entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional como punição máxima a magistrados após a reforma da Previdência de 2019. Posteriormente, a Corte rejeitou, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República que buscava reverter esse entendimento.