A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (13), três mensagens de veto do governo estadual a projetos aprovados pelos deputados. As restrições atingem propostas sobre medidas para reduzir desperdícios em habitações populares, uso de asfalto ecológico em obras públicas e inclusão da dosagem de vitamina D nos exames de rotina da rede estadual de saúde.
O primeiro veto foi parcial e alcança o projeto do deputado Flávio Júnior (PT), que estabelece medidas para evitar desperdícios na construção de moradias destinadas a programas habitacionais do Estado. O Executivo retirou dispositivos que tratavam dos requisitos para entrega dos imóveis, das regras para construção de escadas, da proibição de participação em licitações para empresas que descumprissem a lei e do prazo para regulamentação da norma.
Na justificativa, o governo argumenta que os trechos vetados apresentam inconstitucionalidades por tratarem de matérias de competência privativa da União ou por invadirem atribuições reservadas ao Poder Executivo.
Outro veto parcial recaiu sobre o projeto de autoria do deputado Francisco Limma (PT), que incentiva o uso de asfalto ecológico e bioasfalto em obras de pavimentação e recuperação de vias estaduais. O dispositivo vetado previa que empresas que utilizassem esse tipo de material tivessem preferência ou critério de desempate em processos licitatórios.
Segundo o Executivo, a medida contraria a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras gerais para licitações e contratos públicos, sem permitir que estados criem novos critérios de preferência.
Já o projeto que previa a inclusão da dosagem de vitamina D entre os exames de rotina solicitados nas unidades de saúde estaduais recebeu veto integral. Também de autoria de Flávio Júnior, a proposta foi rejeitada sob o argumento de que não atende aos critérios técnicos, científicos, assistenciais e orçamentários que orientam as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além das mensagens de veto, o plenário leu dois projetos enviados pelo governo solicitando autorização para a cessão de uso de imóveis públicos. Um deles destina ao município de Arraial o prédio da antiga Unidade Escolar Luís Pires, no povoado Chapadinha. O outro autoriza a cessão da antiga Unidade Escolar Governador Miguel Rosa, no bairro Pirajá, em Teresina, para a Aliança dos Pastores de Teresina (Alpaste).