A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O colegiado deverá definir o cronograma de debates e audiências antes da elaboração do relatório sobre a mudança constitucional.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia apresentar o plano de trabalho já na reunião de instalação. A expectativa, porém, é que o parecer seja concluído somente após as eleições, provavelmente em novembro.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos não são penalmente imputáveis e estão submetidos à legislação específica.
Como será a tramitação
Com a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos partidos, começa um prazo de dez sessões do Plenáriopara que deputados apresentem emendas ao texto. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões antes de concluir a análise.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em junho, os deputados aprovaram sua admissibilidade por 44 votos a 18.
Na CCJ, o principal debate foi sobre a possibilidade de alterar a idade de responsabilização penal por meio de uma emenda à Constituição. Parlamentares contrários sustentaram que a maioridade penal integra direitos e garantias fundamentais e, por isso, não poderia ser modificada dessa forma.
O então relator na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é constitucional e afirmou que a mudança poderia ocorrer desde que fossem preservadas garantias específicas para adolescentes.
A redução da maioridade penal também foi discutida durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou não sendo incluída no texto levado à votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia indicado que o tema seria tratado em uma proposta específica.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara, onde são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se superar essa etapa, a proposta seguirá para análise do Senado.