O Supremo Tribunal Federal (STF) criou novas regras para impedir que pedidos sejam direcionados a ministros específicos por meio de petições apresentadas em processos que já estão em andamento. A resolução foi assinada nesta sexta-feira (2) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e estabelece uma etapa de triagem para determinadas manifestações.
Pelas novas regras, petições apresentadas por pessoas que não são partes no processo terão de passar por análise da Secretaria Judiciária e pela validação da Presidência do Supremo antes de serem vinculadas a uma ação em andamento.
Caso a equipe avalie que o novo pedido não tem relação direta com o processo, a petição será registrada como uma nova ação. Nesse caso, será distribuída por sorteio entre os ministros do STF ou por prevenção, quando houver relação com outro processo.
Segundo o Supremo, a medida busca evitar que quem apresenta o pedido possa escolher, na prática, qual ministro ficará responsável pela análise do caso.
A mudança ocorre em meio à crise recente entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução de Fachin atende a um pedido apresentado nesta semana pelo presidente do TSE, ministro Nunes Marques.
Em um ofício enviado a Fachin após a crise envolvendo o caso Nossa Senhora Aparecida, Nunes Marques pediu a criação de um filtro para a distribuição de petições com pedidos urgentes relacionados às eleições, inclusive quando os pedidos fossem apresentados em processos que já estão em andamento.
A manifestação do TSE ocorreu depois que o ministro Flávio Dino derrubou, no Supremo, uma decisão do ministro André Mendonça.
Dino analisou um pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet em uma reclamação que já estava sob sua relatoria e que originalmente tratava de outro caso.
Depois disso, a defesa de Flávio Bolsonaro apresentou um pedido para derrubar a decisão de Dino em outro processo, que tratava da regulamentação de plataformas digitais e estava sob relatoria do ministro Luiz Fux.
O movimento de apresentação de pedidos em processos que já estão sob a relatoria de ministros considerados mais favoráveis às solicitações chamou a atenção dentro do Supremo.
A nova resolução, no entanto, não cita o caso Nossa Senhora Aparecida nem o pedido do TSE como motivação para a mudança.
No texto, Fachin afirma que a norma busca uniformizar o tratamento das petições e aperfeiçoar os mecanismos para evitar possíveis distorções na distribuição dos processos.