A oposição no Senado pretende incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que deve ser votada nesta quinta-feira (15) no plenário da Casa. A iniciativa será apresentada por meio de um destaque, mecanismo que permite votar separadamente um trecho ou uma alteração ao texto principal.
A proposta foi formalizada em uma emenda apresentada na quarta-feira (14) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com assinatura também do senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos considerados graves.
A mudança não integra a versão da PEC encaminhada ao plenário. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da matéria e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pela emenda da oposição, adolescentes a partir dos 16 anos poderiam responder criminalmente como adultos pela maioria dos delitos. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros, a idade seria reduzida para 14 anos.
Rogério Marinho argumenta que a alteração é necessária para responsabilizar adolescentes e evitar que sejam recrutados pelo crime organizado. Flávio Bolsonaro também defendeu a medida durante compromissos de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira. Na ocasião, mencionou a possibilidade de estabelecer a idade de 14 anos para crimes graves, como estupro.
A proposta enfrenta resistência da bancada governista no Congresso. Entre os argumentos contrários estão o risco de agravar os problemas do sistema prisional e a possibilidade de que adolescentes encaminhados a presídios fiquem expostos à influência de organizações criminosas.
O debate também envolve questões constitucionais. Durante a análise de uma proposta específica sobre a maioridade penal na Câmara dos Deputados, parlamentares governistas argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
A discussão ocorre na reta final do segundo turno da eleição presidencial, o que acrescenta peso político à votação. A redução da maioridade penal está entre as propostas com maior apoio dos eleitores, segundo pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira.
O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre os dias 10 e 13 de outubro e tem margem de erro de dois pontos percentuais.
Senado prevê votação da PEC em dois turnos
O plenário do Senado deve analisar a PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira. Na noite de quarta, durante a sessão que aprovou o fim da escala de trabalho 6x1, os senadores aprovaram um calendário especial que permite votar a proposta em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, sem intervalo entre as duas etapas.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
O texto estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado.
A redução da maioridade penal não fazia parte da proposta original enviada pelo governo federal ao Congresso. Durante a tramitação na Câmara, o tema chegou a ser incluído nas discussões, mas foi retirado antes da votação final. Os deputados aprovaram a PEC sem mudanças na idade de responsabilização penal.
Proposta específica sobre maioridade penal tramita na Câmara
Além da tentativa de incluir a mudança na PEC da Segurança Pública, há uma proposta específica em tramitação na Câmara dos Deputados para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Em junho, essa PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por 44 votos a 18. Em agosto, foi instalada uma comissão especial para analisar o texto antes de uma eventual votação no plenário.