O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou um projeto de lei que pretende impedir parlamentares de exercer a advocacia em processos criminais relacionados a crimes contra a vida. Protocolada na quarta-feira (21), a proposta foi batizada de “Lei Ana Clara” e busca evitar possíveis conflitos entre o exercício do mandato legislativo e a atuação profissional em casos dessa natureza. A iniciativa abrange integrantes do Legislativo em diferentes esferas e tem como justificativa a proteção da independência das investigações e dos julgamentos.
O texto faz referência ao caso de Ana Clara Gomes Machado, menina de cinco anos morta em 2021 após ser atingida por um disparo de fuzil durante uma ação policial em Niterói, no Rio de Janeiro. Segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o disparo foi feito pelo policial militar Bruno Dias Delaroli, denunciado por homicídio qualificado. A Justiça determinou que o caso fosse levado a júri popular, e a prisão do policial foi posteriormente revogada, com aplicação de medidas cautelares.
A proposta também menciona a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL), que assinou, em 2024, documento da defesa do policial encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido para reverter a decisão de submetê-lo ao Tribunal do Júri. O pedido foi negado, e, conforme a reportagem do Correio Braziliense, o policial ainda não havia sido julgado até a publicação. O caso voltou ao debate público depois de ser mencionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante um debate presidencial realizado em 18 de outubro.
Se aprovada, a medida estabelecerá restrições à atuação de parlamentares como advogados em processos relacionados a crimes contra a vida. Segundo a justificativa apresentada por Camilo Santana, o objetivo é evitar conflitos entre os interesses particulares defendidos na advocacia e as responsabilidades públicas do mandato. O projeto prevê ainda que os profissionais abrangidos pelo impedimento comuniquem a necessidade de substituição antes da entrada da regra em vigor. A proposta ainda precisa tramitar no Congresso Nacional e ser analisada pelos parlamentares antes de se tornar lei.