O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa pretende estabelecer novas diretrizes para a atuação das forças de segurança no país e ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal.
A aprovação da proposta é necessária para que o governo avance na criação do Ministério da Segurança Pública. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa receber pelo menos três quintos dos votos favoráveis dos senadores, o equivalente a 49 parlamentares, em dois turnos de votação.
A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas acabou adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O principal motivo foi um impasse envolvendo emendas que propõem a redução da maioridade penal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o posicionamento do Executivo continua contrário à inclusão desse tema na PEC da Segurança. Segundo a senadora, a discussão sobre a maioridade penal deve ocorrer separadamente, já que o assunto está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", declarou Teresa Leitão.
No jargão político, a expressão "jabuti" é utilizada para definir a inclusão de um assunto sem relação direta com o objetivo principal de uma proposta legislativa.
Apesar da resistência do governo, a senadora acredita que a questão poderá ser levada ao plenário, mesmo sem um acordo entre os partidos. O Executivo considera que a melhor alternativa é aprovar primeiro a PEC e deixar a discussão sobre a redução da maioridade penal para outro momento.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá uma reunião com os líderes do governo na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deverá conversar com as lideranças partidárias antes da votação.
O impasse começou quando a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para até 14 anos, dependendo da gravidade do crime. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta alternativa que prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A iniciativa de Camilo, no entanto, provocou divergências dentro da própria bancada petista. Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal, e a nova proposta dividiu os senadores do partido.
Aliados de Davi Alcolumbre afirmaram que a retirada da PEC da pauta ocorreu porque tanto o governo quanto a oposição enfrentavam dificuldades para reunir votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas. Diante do impasse, a presidência do Senado optou por adiar a discussão.
O presidente Lula também se manifestou sobre o assunto durante entrevista à TV Globo. Na ocasião, declarou ser favorável à redução da pena para pessoas que cometem crimes hediondos, mas defendeu que a questão não seja incorporada à PEC da Segurança.
O presidente afirmou que a proposta de segurança pública deve ser aprovada primeiro e que a discussão sobre a maioridade penal poderá ocorrer posteriormente.
Uma das alternativas consideradas por governistas é o chamado fatiamento da PEC. Nesse modelo, os trechos que já tiverem sido aprovados pela Câmara e pelo Senado poderão seguir para promulgação, enquanto os pontos que sofrerem alterações, como a redução da maioridade penal, serão encaminhados novamente aos deputados para análise.
A PEC da Segurança Pública estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta prevê a participação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal na elaboração de normas e na organização das políticas de segurança.
O texto também prevê medidas mais rígidas contra organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre elas está a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à concessão de saídas temporárias.
Outro dispositivo permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada por governadores.
O texto mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um requerimento para acelerar a tramitação da matéria, dispensando cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo.