Câmara dos Deputados retoma votação sobre taxação de grandes fortunas

A Câmara dos Deputados se prepara para retomar, nesta terça-feira (29/10), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regula o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como parte da reforma tributária em andamento. O texto principal já recebeu aprovação em agosto, mas restam sete emendas propostas por diferentes partidos, incluindo temas sensíveis, como a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas e novas regras para a taxação de dividendos desproporcionais.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Pela proposta, serão classificadas como Grandes Fortunas o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões

Imposto sobre Grandes Fortunas e Taxação Progressiva

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A proposta busca instituir um imposto sobre grandes fortunas, classificando como tal o conjunto de bens que ultrapasse o valor de R$ 10 milhões. De acordo com o texto, o tributo será anual, aplicado de forma progressiva, com alíquotas que variam conforme o montante de patrimônio: 0,5% para valores entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões; 1% para patrimônios de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões; e 1,5% para aqueles acima de R$ 80 milhões.

Embora a criação do imposto sobre grandes fortunas seja uma meta do governo para equilibrar a carga tributária e aumentar a arrecadação, a medida enfrenta resistência dentro da própria Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), manifestou oposição a qualquer iniciativa que eleve a carga tributária sobre grandes patrimônios, sinalizando dificuldades para a aprovação do dispositivo.

Revisão no ITCMD e Incidência sobre Planos Previdenciários

Outro ponto polêmico no projeto é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que prevê novas alíquotas para doações e heranças. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), incluiu a incidência desse imposto sobre planos previdenciários como PGBL e VGBL. Atualmente, o ITCMD é regulamentado por estados e possui variações de alíquotas conforme as leis estaduais, o que gera divergências no modo de aplicação do imposto em âmbito nacional.

A proposta de incluir os planos de previdência no ITCMD, no entanto, encontra oposição entre alguns parlamentares. Uma das emendas destacadas, do bloco União-PP, busca a aprovação de uma proposta do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para excluir esses planos do escopo de incidência do ITCMD, evitando que a previdência complementar seja tributada de forma adicional.

Disputas sobre a Administração de Tributos e Contenciosos

O PLP 108/24 também propõe uma divisão administrativa para os contenciosos relacionados aos novos tributos da reforma. As disputas sobre o IBS, imposto de competência de estados e municípios, serão geridas pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto os contenciosos envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, ficarão sob a administração do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A divisão busca organizar e descentralizar a administração tributária, alinhando-a com as esferas de governo responsáveis pelos tributos. No entanto, a fragmentação das competências entre Comitê Gestor e Carf pode tornar a administração tributária mais complexa e suscetível a interpretações divergentes.

Fonte: Correiro Braziliense