Opinião: PT, criminalização e extinção

Por Miguel Dias Pinheiro, advogado

As consequências do impeachment para o Partido dos Trabalhadores serão devastadoras. Previsíveis todos já sabem. Inclusive com a possibilidade do Poder Judiciário declarar a inidoneidade da pessoa jurídica e, em último caso, a extinção da sigla. Pelas decisões judiciais proferidas contra o partido e seus membros nos últimos tempos, percebe-se clara e induvidosamente uma tendência que mostra um “complô” para “liquidar” o partido e seus líderes. É que, hoje, ao contrário do passado, os partidos políticos deixaram de ter personalidade jurídica de direito público. Agora, são de direito privado.

Para o Direito, inidoneidade é atributo da pessoa (física ou jurídica) que não possui “boa fama”, com qualidade inapropriada e com característica ou condição inidônea. Enfim, sem credibilidade.

No campo das licitações públicas, por exemplo, a declaração de inidoneidade é sanção administrativa imposta pela Administração Pública quando da ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável ao erário. É pena grave imputada à pessoa física ou jurídica que demonstrou não possuir condições de contratar com o Poder Público.

Em que pese criminalizar-se o PT por seguimentos políticos e do Judiciário, devemos ressaltar, no entanto, que o Partido dos Trabalhadores tem, sim, pessoas honradas e que sofrem muito com tudo o que aconteceu e acontece com a sigla, que se permitiu a práticas deletérias com os recursos públicos. Se o deletério ao erário for considerado infração grave, o PT, como pessoa jurídica de direito privado, poderá, sim, amargar a inidoneidade e até a extinção.

Nos primeiros dias de dezembro de 2014, logo após a confirmação da reeleição de Dilma, o ex-presidente Lula, em discurso enérgico, advertiu a militância petista: “Querem criminalizar o partido! A gente reclama das investigações? Não! Nós reclamamos é do esforço para criminalizar o PT, para nos desmoralizar e destruir” – dizia um Lula preocupado e prevendo o futuro.

Em maio de 2015, Chico Buarque fez uma advertência que, agora, transformou-se em realidade com a possibilidade do impeachment: “Querem destruir o PT pelo medo de Lula. O alvo não é a Dilma, mas o Lula. Têm medo que Lula volte a se candidatar". Ao lembrar-se das palavras de Chico, o ex-presidente vaticinou: “Se me deixarem solto, viro presidente!”

Enquanto as atenções se voltam para a conclusão do impeachment, esquecem de que há na Procuradoria-Geral da República uma investigação para extinguir o PT. Em uma delação premiada de Nestor Cerveró, existe a denúncia de que o Partido dos Trabalhadores teria recebido R$ 50 milhões em propina resultante de uma negociação para a compra de US$ 300 milhões de dólares em blocos de petróleo na África. Na investigação, os procuradores consideraram crime grave onde estará em jogo o recebimento de recursos do exterior, o que é vedado pela lei por ofensa à soberania nacional e à independência dos partidos políticos.

Considerada como infração grave no Direito Público Administrativo, qual seria, então, a consequência disso? A extinção da pessoa jurídica! Que, assim, perderá o registro na Justiça Eleitoral. Comprovado o fato, o PT poderá ser considerado inidôneo e, por conseqüência, perder a condição de pessoa jurídica, ensejando, assim, em sua extinção da vida pública nacional.

O pós-impeachment, convenhamos, será mesmo imprevisível! A elite política brasileira vai partir com tudo para cima do PT. Sem Dilma no poder e com um Lula ameaçado de prisão, será o “salve-se quem puder”, “seja o que Deus quiser”! Dilma caindo na República, outros passos serão dados, entre os quais a cassação do registro do PT junto ao TSE. Com a “cara lavada”, os “carrascos” do Partido dos Trabalhadores dirão cínica e publicamente: “O governo do PT para o Brasil foi um período obscuro e triste na nossa democracia”.

Não raro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reporta-se ao PT como uma “organização criminosa”. Isso mesmo! Declaração de um “ministro-político” debochativa! E, pasmem! Justamente ele que vai presidir o TSE. Ninguém se iluda! Um dos objetivos de setores e seguimentos do nosso Judiciário é extinguir o PT. É o moralismo sem moral que estará por trás de tudo! Uma conspiração de golpistas que passará para história como uma corja. Mas, que um dia haverá de ser contada e registrada como vergonha nacional. Se Deus quiser!

Afastada Dilma do cargo, a tática será uma só: “sangrar” a ex-presidente, “matar” o Lula e extinguir o PT, descarada e covardemente!

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