Cipasa emite nota de esclarecimento sobre registro de loteamento no cartório do 2º Ofício

A advogada Andréa Pitthan Françolin, escreveu à coluna do jornalista Arimatéia Azevedo a respeito de comentário “A Cortina de Fumaça”, publicado dia sete deste mês, relacionado a procedimentos adotados no cartório do 2º Ofício sobre loteamento Verana, de responsabilidade da Cipasa Teresina TR1 Desenvplvimento Imobiliário Ltda.

Por ser longo, impossível de publicado no espaço da referida coluna, que é veiculada no Portal AZ e jornal O DIA, o texto em questão vai disponibilizado em seu inteiro teor, juntando-se os anexos, abaixo:

DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO | MATÉRIA “A CORTINA DE FUMAÇA” – COLUNA ARIMATÉIA AZEVEDO | 07 DE JULHO DE 2017

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (“CIPASA”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 105, Edifício Thera Corporate, 3º andar, conjunto 31 e 32 (parte), Cidade Monções, CEP 04571-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.091.293/0001-62, vem, por sua advogada1, tutelada pelas disposições da Lei 13.188/2015 e do respectivo permissivo constitucional (CF, art. 5º, V), NOTIFICÁ-LOS do agravo contra si praticado por essa r. emissora na publicação da matéria em referência, e requerer o exercício de seu DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO, pela via da divulgação do texto ora anexado no mesmo espaço, dia da semana e horário do agravo, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

1 Procuração arquivada neste escritório e à vossa disposição para consulta.

No dia 7 de Julho, o Jornal O Dia publicou a matéria “A cortina de fumaça “ acerca de supostas anomalias encontradas no 2º Cartórios de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, arrolando, entre elas, uma “irregularidade” no Loteamento Verana, da Cipasa.

Na oportunidade, afirmou-se que “Há suspeitas, fortíssimas suspeitas, de que a principal causa, embora Rayone não tenha culpa formada, seria o registro às pressas de um loteamento irregular, com imóveis vendidos antes mesmo de registrados em cartório, procuração falsa, com personagens diferentes: os senhores Francisco

Martins Eulálio Jr e Carlos Felipe Fonseca Lima. O primeiro aparece nos documentos como representante da Cipasa Teresina Desenvolvimento Imobiliário que em dezembro de 2014 lançou a venda de 304 residências (ao preço médio acima de R$ 150), no batizado condomínio Verana e fez os registros de escritura em prazos rápidos, alguns, em até três dias, quando o procedimento burocrático demanda pelo menos um mês”.

Ao assim proceder, a matéria fez veicular notícia que, a um só tempo, é factualmente errada, difamante, caluniosa e injuriosa contra a NOTIFICANTE.

Isso porque, diferentemente do que foi veiculado, o Loteamento Verana jamais teve seu registro implementado às pressas. Ao contrário, o Loteamento Verana seguiu estritamente as regras da lei 6766/79, e somente foi registrado após a devida publicação do Edital, seguida da ausência de qualquer impugnação durante o prazo legal.

A lei 6766/79 (art. 19 § 1º) (doc. 01) é clara ao dispor que “findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro” do empreendimento, donde é evidente que, com a publicação dos editais nos dias 24.11.14 a 26.11.14 (doc. 02) e a ausência de impugnações no prazo legal (15 dias), o Loteamento Verana tornou-se automaticamente registrável já no dia 12.12.2014, sendo que todas as vendas de lotes ocorreram após tal data.

Mais do que isso. A Cipasa nunca fez uso de qualquer procuração ou outro tipo de documento falso.

Por fim, é errada a afirmação de que o registro de um contrato tem “procedimento burocrático que demanda pelo menos um mês”. Os artigos 188 e 198 da Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estipulam 30 dias como o prazo máximo para tal registro, não havendo, em lei, qualquer previsão e prazo mínimo.

Tais esclarecimentos e acervo documental aqui juntado demonstram, de modo inequívoco, que, muito diferentemente do que o Jornal O Dia veiculou, não há “irregularidade” no Loteamento e tampouco pendências ou atos registrais acelerados. Todas as etapas e prazos legais foram totalmente observados.

Com base no exposto, e nisto relembrando o direito assegurado ao “ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (...), cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa

física ou jurídica identificada ou passível de identificação”, e sem extrapolar as arestas do bom e suficiente restabelecimento da verdade (13.188/2015, art. 8º), transmite a NOTIFICANTE o anexo texto, para que, expressamente associado à matéria A CORTINA DE FUMAÇA” , seja publicado na forma do artigo 4º, I e II e, quanto a esse último inciso, do § 2º, da Lei 13.188/2015, no Jornal O Dia.

Constrange-nos ressalvar que o não atendimento desse democrático direito, no prazo máximo de 7 dias (art. 5º da Lei 13.188/2015), obrigará a NOTIFICANTE a tomar as medidas judiciais cabíveis (Lei 13.188/2015, arts. 5º e 12).

Ademais, considerando que a venda de lotes “de Loteamento irregular” é conduta criminosa, e sendo V. Sas. agora inequivocamente cientificadas de que o Loteamento Verana conta com o devido registro e, como tal, não se amolda em qualquer irregularidade nos termos da lei; ficam V. Sas. também notificadas para que se abstenham de imputar tal crime à Cipasa, sob pena de responderem civil e criminalmente pelas suas condutas.

Atenciosamente, ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP nº 226.421

Veja a documentação completa  e publicação no Diário Oficial.

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