STF decide por maioria: apostas online proibidas para beneficiários do Bolsa Família

Decisão unânime do STF mantém veto a apostas online envolvendo programas sociais.

14/11/2024 16:15

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (14) para manter a decisão do ministro Luiz Fux, que proíbe beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, de utilizarem o valor recebido para realizar apostas online, conhecidas como bets.

Decisão do STF e Portaria da Fazenda

A decisão, respaldada por 10 votos, teve o apoio de ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, entre outros. Ainda falta o voto de Nunes Marques para finalizar o julgamento. Além disso, Luiz Fux determinou a aplicação imediata das regras estabelecidas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada para crianças e adolescentes.

O caso está sendo discutido no plenário virtual do STF, onde os ministros depositam seus votos sem a necessidade de debates presenciais. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, que regulamenta as apostas online no país.

Controvérsia e Audiências Públicas

O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também questionaram a lei, gerando debates sobre o tema. Diante da complexidade da questão, o ministro Luiz Fux promoveu duas audiências públicas ao longo desta semana para discutir os impactos das apostas online no Brasil.