Teresina é retirada do CADIN por decisão do TRF-1

Município argumentou falhas em fiscalização da Receita Federal e impacto em políticas públicas

Por Redação do Portal AZ, 23/11/2024 08:45

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou, na última quinta-feira (21), que Teresina seja excluída do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A decisão foi assinada pelo desembargador Roberto Veloso e atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Foto: pmt

Além da exclusão do município do CADIN, a decisão suspende a exigência do crédito tributário em questão, impede nova inscrição de Teresina na Dívida Ativa Federal e determina a emissão de certidões de regularidade para o município. Com isso, Teresina evita restrições ao recebimento de recursos de outros entes federativos, que poderiam comprometer políticas públicas essenciais.

No agravo de instrumento apresentado, a PGM apontou irregularidades na fiscalização da Receita Federal, como inconsistências e duplicidades nos dados utilizados, além do desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo que resultou na inclusão de Teresina no cadastro.

A prefeitura também destacou que a inscrição no CADIN poderia gerar sérias consequências financeiras e dificultar a implementação de políticas públicas prioritárias, reforçando a urgência da medida.

Fonte: Portal AZ