Regulamentação da Inteligência Artificial: avanços e desafios

Senado aprova projeto de lei para regulamentar uso da inteligência artificial no Brasil.

10/12/2024 21:00

O Senado brasileiro aprovou, em votação simbólica, o marco regulatório que visa estabelecer normas para a utilização da inteligência artificial (IA) no país. Agora, o documento segue para apreciação na Câmara dos Deputados, após ter passado por diversas versões de relatórios e negociações para atender diferentes interesses.

Desafios e Negociações

O projeto enfrentou divergências ao longo de sua tramitação, com o relator Eduardo Gomes apresentando seis versões do relatório para conciliar interesses de diversos setores. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, e representantes da cultura também participaram das discussões, defendendo a preservação dos direitos autorais, tema questionado por alguns setores.

A proposta, que foi aprovada na comissão interna temporária após adiamentos, teve seu andamento prejudicado por resistências da oposição e demandas conflitantes do governo, atrasando sua análise e votação no plenário do Senado.

Regulamentação da IA

O projeto estabelece os riscos e direitos relacionados ao uso e desenvolvimento de IAs no Brasil, buscando equilibrar a garantia de direitos fundamentais com a promoção do avanço tecnológico. Entre as definições apresentadas, estão os sistemas de IA, agentes envolvidos na tecnologia e conteúdos sintéticos gerados por IA.

Destaca-se a definição de sistemas de IA de "alto risco", que possuem potencial para impactar negativamente pessoas ou grupos, como em infraestruturas críticas, processos seletivos, administração da justiça, veículos autônomos e na área da saúde, entre outros.

Sistema Nacional de Regulação e Governança

O projeto também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, estabelece a necessidade de remuneração pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos, garantindo o respeito aos direitos da personalidade em relação a imagens e dados pessoais utilizados por sistemas de IA.

Com a aprovação desta regulamentação, o Brasil avança no estabelecimento de diretrizes para o uso ético e responsável da inteligência artificial, promovendo a inovação tecnológica ao mesmo tempo em que protege os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.