Comissão de Transição contesta desbloqueio das contas de Teresina

Para comissão, houve salvo conduto para práticas de possíveis irregularidades

No âmbito do processo nº 0768578-59.2024.8.18.0000, a Comissão de Transição de Governo do Município de Teresina (gestão 2025-2028), coordenada pelo vice-prefeito eleito Jeová Barbosa de Carvalho Alencar, interpôs agravo interno contra decisão liminar que determinou o desbloqueio das contas da prefeitura de Teresina.

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Veja aqui o agravo interno na íntegra

Foto: © José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

O bloqueio havia sido imposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) devido a indícios de irregularidades financeiras.

A justificativa da gestão que se encerra nessa quarta-feira  gira em torno da decisão do TCE-PI, que bloqueou as contas do município após identificar ações consideradas arriscadas ao erário público, como a tentativa de desapropriações milionárias questionáveis. 

O TCE apontou ainda flexibilizações administrativas realizadas por meio do Decreto nº 27.433/2024, editado pela gestão em dezembro, que aumentavam os poderes da Secretaria de Finanças.

Segundo a Comissão de Transição, a decisão judicial que desbloqueou as contas viola a competência do TCE-PI para proteger o orçamento público, especialmente em um período sensível de encerramento de mandato e transição governamental. O agravo sustenta que o desbloqueio põe em risco a saúde financeira do município, já que há evidências de desorganização administrativa e tentativas de priorizar despesas com desapropriações em detrimento de pagamentos essenciais, como salários dos servidores.

O recurso também destaca que a decisão liminar foi emitida fora do período de plantão judicial do desembargador responsável, o que configuraria nulidade processual. 

Além disso, a Comissão argumenta que não há urgência no desbloqueio para despesas não essenciais, como desapropriações e fornecedores.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deverá decidir nas próximas horas sobre a validade da liminar. 

Enquanto isso, a Comissão defende que o bloqueio das contas permaneça até o encerramento do exercício financeiro de 2024, como forma de garantir a legalidade e transparência na gestão pública.

Fonte: Portal AZ