Lei sancionada por Lula encerra cobrança do Seguro DPVAT

Presidente Lula sanciona lei que põe fim ao DPVAT. Saiba mais!

Por Direto da Redação, 31/12/2024 14:08 - Atualizado às 19:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei nesta terça-feira (31) que estabelece o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. Com isso, a cobrança do seguro não será mais realizada a partir de 2025.

Contexto da Lei

O DPVAT foi extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi reintroduzido neste ano pela administração de Lula. Essa decisão de retomar o seguro gerou descontentamento na oposição, que, após negociações com o governo, obteve apoio para incluir a revogação do DPVAT em um dos pacotes de cortes de gastos do governo, sancionado hoje.

Alterações da Lei

O texto da lei complementar 211 modifica aspectos do cenário fiscal, restringe a concessão de benefícios fiscais e viabiliza o bloqueio de emendas parlamentares. Essas mudanças fazem parte da estratégia do governo para otimizar a gestão dos recursos públicos.

Cancelamento da Cobrança

Inicialmente prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2025, a cobrança do seguro foi cancelada devido à recusa de governadores em firmar contratos com os Detrans locais para efetuar a arrecadação. Diante dessa situação, o governo decidiu revogar a cobrança, evitando possíveis impasses administrativos.

Essa medida representa uma reviravolta nas políticas de arrecadação e gestão de recursos no país, impactando diretamente a população e as finanças públicas. A decisão de encerrar a cobrança do DPVAT reflete a busca por alternativas eficientes e alinhadas com os interesses nacionais.

Por fim, a sanção da lei que encerra a cobrança do Seguro DPVAT marca um novo capítulo na legislação brasileira, demonstrando a importância de adaptações e ajustes para garantir a eficácia e a transparência nas políticas públicas.

Fonte: Divulgação