Governo Federal altera regras para o uso da força por policiais no Brasil

Nesta terça-feira (24), o Governo Federal anunciou mudanças significativas nas normas para o uso da força por policiais, por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União. As novas regras estabelecem critérios para abordagens, operações, uso de armas, revistas e a conduta policial, que serão detalhados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nos próximos meses.

Foto: Reprodução

Principais mudanças introduzidas pelo decreto

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Uso de armas de fogo

A partir de agora, armas de fogo serão consideradas uma medida extrema, permitida apenas em situações de risco real e imediato à vida de agentes ou terceiros. Além disso:

Proibições específicas:

Contra pessoas desarmadas em fuga.

Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.

Planejamento de operações

Ações policiais deverão ser planejadas previamente para reduzir danos, priorizando alternativas ao uso excessivo da força.

Treinamento obrigatório

Todos os policiais deverão passar por treinamentos anuais sobre:

Uso adequado da força.

Emprego de armas de fogo.

Uso de instrumentos não letais.

Combate à discriminação

O decreto reforça que ações policiais não podem discriminar indivíduos com base em:

Raça, cor, gênero, religião, orientação sexual, situação econômica ou deficiência física.

Filmagens e uso de algemas

Filmagens: Operações de grande porte devem ser registradas, promovendo transparência.

Algemas: O uso deve ser restrito a situações justificadas.

Impacto financeiro e monitoramento

Repasse de verbas federais

O cumprimento das normas será um critério obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam recursos federais. Para corporações como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as regras já passam a valer imediatamente.

Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força

O decreto também cria um comitê responsável por reunir dados sobre:

Mortes causadas por policiais.

Mortes de policiais em serviço.

O objetivo é aumentar a transparência, fornecer subsídios para políticas públicas de segurança e reforçar o combate ao uso excessivo da força.

Fonte: Governo Federal