Limitação de decisões monocráticas no STF avança na Câmara: entenda os detalhes

CCJ da Câmara aprova proposta que restringe decisões individuais no STF. Saiba mais!

Por Redação do Portal AZ,

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou, nesta quarta-feira (9), com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A PEC, que teve sua admissibilidade aprovada, visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, agora segue para uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Em seguida, passará pela análise do Plenário da Casa.

Com 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão, a PEC recebeu destaque do relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que ressaltou a importância do projeto para a defesa da democracia. Segundo o relator, a iniciativa busca valorizar o Poder Legislativo e os mandatos parlamentares.

Objetivos da Proposta

A PEC 8/2021 visa proibir decisões monocráticas que possam suspender a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados. Além disso, as decisões individuais que possam afetar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder também ficam vedadas.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e, geralmente, são provisórias, necessitando de confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte.

Decisões Suspensas pelo STF

Em agosto, o Plenário do STF confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Essa decisão provisória foi tomada pelo ministro Flávio Dino, como parte das restrições estabelecidas pelo Supremo em relação às emendas parlamentares.

O ministro determinou a suspensão das emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", que permitem a transferência direta de verbas a estados e municípios, sem vinculação a projetos específicos.

A proposta de limitação das decisões monocráticas tem gerado intensos debates no Congresso, com posicionamentos divergentes entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem a medida como uma forma de fortalecer a democracia, outros a enxergam como uma retaliação ao STF.

Agora, com a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC 8/2021 avança no Legislativo, rumo a possíveis mudanças no processo decisório do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores no Brasil.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Portal AZ

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