TCE intervém nas finanças da PMT e pagamentos só com autorização

Em atendimento a pedido da Comissão de Transição de Governo Municipal, representada pelo vice-prefeito eleito de Teresina, Jeová Alencar, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Kennedy Barros, em decisão monocrática, determinou imediato bloqueio das contas da Prefeitura de Teresina, cujos pagamentos somente serão feitos se intermediados pelo TCE-PI.

O presidente do TCE também decidiu que serão tomadas medidas adicionais para assegurar o cumprimento do cronograma orçamentário original.

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No relatório em que bloqueia as contas e sujeita pagamentos à supervisão do TCE, o presidente da corte de contas do Piauí afirma haver “risco iminente de lesão ao Erário, justificando a adoção de medidas preventivas.

Kennedy Barros diz ainda que a análise preliminar dos fatos revela indícios de afronta aos princípios da administração pública, incluindo legalidade, transparência e controle”, e que isso estaria evidente no Decreto n° 27.433/2024 que concede poderes discricionários excessivos à Secretaria de Finanças, em desconformidade com a Lei Federal n° 4.320/64 e outras normas de responsabilidade fiscal”. O decreto teve vigência suspensa pelo TCE.

No documento, o presidente do TCE diz que “o cenário de transição de governo exige maior rigor no irregularidades apontadas”, sendo as medidas adotadas face o “poder geral de cautela dos Tribunais de contas é amplamente reconhecido pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal como decorrência da teoria dos poderes implícitos, entendo que os Tribunais de Contas podem conceder cautelares para preservar o erário e o resultado útil dos processos de sua competência”.

Entre as evidências de irregularidades que levaram o TCE a acatar o bloqueio das contas da Prefeitura encontra-se uma suplementação orçamentária de R$ 7,4 milhões para o pagamento de desapropriações. Mas um valor ainda maior, de R$ 83,7 milhões, resultante de operação de crédito (empréstimo) poderia ser usado para pagamentos irregulares em razão da falta de controles para a liquidação de despesas.

Confira:

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Fonte: Portal AZ