Governo regulamenta poder de polícia da Funai
Decreto atende determinação do Supremo Tribunal Federal
Em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal publicou nesta segunda-feira (3) um decreto que confere poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida visa prevenir e reprimir violações aos direitos dos povos indígenas e ocupações ilegais em suas terras.

A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, destacou a importância da regulamentação: "Pela primeira vez na história, a Funai tem o poder de polícia reconhecido formalmente. E a necessidade desse reconhecimento é, sobretudo, porque os povos indígenas têm suas demandas que precisam do órgão indigenista federal."
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O decreto estabelece que, em situações de risco iminente aos direitos indígenas, a Funai poderá interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, determinar retiradas compulsórias e solicitar colaboração de órgãos de segurança pública, entre outras ações. A fundação também planeja publicar normativas internas e realizar capacitações para implementar as novas atribuições.
A regulamentação atende à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que havia estabelecido prazo para a União definir o poder de polícia da Funai no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.
A ação foi movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e partidos políticos que questionavam a atuação da fundação na proteção dos territórios indígenas.
Fonte: Portal AZ