STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos

Decisão restabelece norma de São José do Rio Preto para transparência em atendimentos

Por Viviane Setragni, 13/02/2025 11:07

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei Municipal 14.595/2022 de São José do Rio Preto (SP), que determina a obrigatoriedade de unidades públicas de saúde divulgarem informações sobre os profissionais em atendimento. A norma exige que sejam publicados os nomes, especialidades e horários de trabalho dos médicos, promovendo mais transparência e acessibilidade para os usuários do sistema de saúde pública.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Unidades de saúde

A decisão foi tomada pelo ministro Nunes Marques, que reverteu o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O TJ-SP havia considerado a lei inconstitucional sob o argumento de que a iniciativa deveria partir do Poder Executivo municipal. No entanto, o ministro do STF afirmou que a norma não interfere nas atribuições do Executivo, mas apenas amplia a transparência dos serviços de saúde, garantindo melhor acesso à informação para a população.

Segundo o entendimento do STF, a legislação está alinhada com os princípios constitucionais de publicidade e eficiência na administração pública. Com a validação da lei, as unidades de saúde de São José do Rio Preto deverão implementar a divulgação das informações de forma clara e acessível aos cidadãos, facilitando o acompanhamento dos atendimentos médicos e fortalecendo o controle social sobre os serviços oferecidos.

Com a decisão do STF, a lei poderá servir de referência para outros municípios interessados em adotar medidas semelhantes.

Fonte: Com informações da Agência Brasil