Congresso tem 10 dias para explicar nova norma sobre emendas

Ministro Flávio Dino atendeu pedido do Instituto Não Aceito Corrupção e busca esclarecimentos sobre transparência

Por Carlos Sousa, 18/03/2025 14:02

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem esclarecimentos sobre a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que estabelece novas regras para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

Foto: Reprodução | Bruno Peres | Agência Brasil

Flávio Dino.

Além disso, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifeste sobre a nova norma dentro do mesmo período. Segundo o ministro, a medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”.

A decisão atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae (amigo da corte), participando das discussões e apresentando manifestações ao STF sobre o tema.

Questionamentos sobre transparência

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução ainda permite a ocultação da identidade dos congressistas responsáveis pelas emendas parlamentares, prática já proibida pelo próprio STF por violar princípios constitucionais relacionados ao Orçamento público.

De acordo com o instituto, o texto da norma permite, nos artigos 45-A, 47 e 48-A, que parlamentares façam indicações de emendas por meio de suas bancadas partidárias, sendo registrada apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificar o autor original da solicitação dos recursos.

Essa modalidade, chamada de "emenda de líder", foi classificada pelo instituto como uma nova tentativa de manter o chamado “orçamento secreto”, argumento que foi destacado pelo próprio ministro Flávio Dino em sua decisão.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares são uma parcela do Orçamento federal cuja destinação é definida diretamente por deputados e senadores. Esses recursos costumam ser direcionados a obras e serviços públicos, geralmente nas bases eleitorais dos parlamentares.

O termo “orçamento secreto” refere-se a um modelo de distribuição de emendas que, nos últimos anos, impedia a identificação do parlamentar responsável pela indicação dos recursos e do beneficiário final do dinheiro público, dificultando a fiscalização e possibilitando o uso indevido dos valores.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem adotado medidas para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Impasse no Orçamento de 2025

A nova resolução é fruto de um processo de conciliação conduzido pelo STF e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão das emendas parlamentares.

No dia em que a norma foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, o ministro Flávio Dino afirmou que a solução encontrada ainda está “longe do ideal”.

O impasse sobre a transparência das emendas tem sido um dos principais fatores para o atraso na votação do Orçamento de 2025. A proposta ainda não foi analisada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos adiamentos, a expectativa agora é que a votação ocorra apenas em abril, devido à demora na apresentação do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

Fonte: Agência Brasil