Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.
Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.
Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.
A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.
Modelo antigo
No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.
No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.
A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.
Primeira fase
No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.
De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.
Resistência
Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.
Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.
Semana Mundial da Amamentação começa nesta terça-feira
A edição 2023 da Semana Mundial da Amamentação quer chamar a atenção para as dificuldades vividas por pais e mães que precisam dividir o seu tempo entre trabalho e bebês ainda na fase de amamentação. Assim, a organizadora do evento - a Aliança Mundial para Ação de Aleitamento Materno - defende a ampliação da licença maternidade remunerada e a adequação dos ambientes de trabalho para mães e bebês lactantes.
A semana mundial começa nesta terça-feira (1º de agosto) e vai até o dia 7 com o slogan Possibilitando a amamentação: fazendo a diferença para mães e pais que trabalham. Entre os objetivos, está o de informar sobre as perspectivas dos pais trabalhadores com relação à amamentação e paternidade.
Pretende-se, também, criar bases para a adoção de licença remunerada e suporte nos locais de trabalho, de forma a facilitar a amamentação de bebês; envolver as pessoas e organizações para melhorar a colaboração e o apoio à amamentação no trabalho; e conscientizar sobre ações de melhoria das condições de trabalho e apoio relevante ao aleitamento materno.
Pandemia prejudicou gestantes
Em nota divulgada pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a presidente do Departamento Científico de Aleitamento Materno da entidade, Rossiclei Pinheiro, diz que a pandemia de covid-19 prejudicou as mulheres grávidas, uma vez que aumentou o risco de desemprego e dificultou o acesso a serviços de saúde nas diferentes etapas da gestação.
Segundo ela, a edição deste ano pretende “ajudar e facilitar o desenvolvimento de ações para defender os direitos da mulher trabalhadora que amamenta”.
Entre as medidas defendidas pela SBP, figuram a defesa da licença-maternidade com duração de 180 dias; o incentivo à implantação de salas de apoio à amamentação nos locais de trabalho; disponibilização de creches nas empresas ou próximas ao local; e a extensão da licença-paternidade para 20 dias.
Rossiclei considera fundamental o envolvimento de governos, sistemas de saúde, empresas e comunidades nessa causa, visando a promoção da autonomia das famílias e a manutenção de ambientes favoráveis ao aleitamento materno nos mais diversos ambientes de trabalho.
“Pretendemos fazer um balanço das mudanças nas configurações do local de trabalho e nas normas parentais, identificando as interferências do home office e atividades extradomiciliares, ouvindo pais de diferentes regiões no país. As perspectivas e necessidades dos pais nos ajudarão a entender melhor como as políticas de apoio ao aleitamento materno e a legislação podem ajudá-los”, acrescenta.
A SBP coordena, também, o Agosto Dourado, mês dedicado a ações que visam estimular o aleitamento materno. Neste período, a entidade e suas afiliadas promovem medidas - presenciais e virtuais - para conscientizar a população sobre a importância da amamentação.
Fonte: Agência Brasil