Governadores do Nordeste apresentaram. nesta quarta-feira (3), a integrantes do governo federal, propostas para aliviar problemas nas finanças dos estados, que se agravaram com as perdas de arrecadação causadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor há quase dois anos. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). As alternativas propostas preveem aumento do percentual de repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o alongamento de dívidas com instituições financeiras e o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) e débitos previdenciários.
"Aquilo [desoneração do ICMS] trouxe, sem dúvida nenhuma, um impacto violento, que causou uma redução brutal nas receitas dos estados. Os estados do Norte e do Nordeste foram exatamente os mais afetados. Já no governo do presidente Lula, houve um esforço nesse sentido, que culminou com uma compensação, pactuada em 2023, mas essa compensação não foi suficiente, do ponto de vista de trazer o equilíbrio fiscal, para os nossos estados. Os estados enfrentam sérias dificuldades, que, repito, têm origem lá, a partir, exatamente, das mudanças do ICMS em 2022", afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, presidente o Consórcio do Nordeste, formado pelos nove governadores da região. Ela fez referência a aprovação das leis complementares 192 e 194, em junho de 2022, que impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Para neutralizar as perdas de arrecadação, a União foi obrigada compensar as unidades das Federação, e um acordo foi celebrado em março do ano passado, prevendo uma compensação de R$ 26,9 bilhões, a ser equacionada até 2026, por meio, principalmente, do abatimento de dívidas dos estados com o governo federal.
Atualmente, salientou Fátima Bezerra, alguns estados nordestinos, mesmo sendo menos endividados do que estados de outras regiões, como Sul e Sudeste, estão com dificuldades em garantir o custeio da máquina pública, realizar pagamento das despesas obrigatórias, além de incapacidade para investimentos.
"Nós apresentamos ao ministro Haddad algumas alternativas que, no nosso entendimento, trariam um alívio do ponto de vista fiscal, financeiro e orçamentário aos nossos estados", observou. Uma das reivindicações é o apoio do governo na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 51/2019, que aumenta de 21,5% para 26% a parcela dos valores arrecadados dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao FPE.
"Nesses últimos 10 anos, se avançou no que diz respeito ao percentual do imposto de renda e do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, que está em torno de 26%, enquanto esse percentual para os estados ficou estagnado, em torno de 22%. Pedimos o apoio do governo federal para que pudesse avançar a aprovação da PEC 51, que trata da equivalência salarial entre o FPE e o FPM, de forma escalonada em um período de 5 anos", detalhou Fátima Bezerra. Alegando necessidade de tratamento isonômico entre o governo federal e os estados, a presidenta do Consórcio Nordeste também enfatizou um pedido de reestruturação do pagamento de precatórios e alongamento de dívidas das unidades da Federação com bancos. "O Nordeste entende que temos que ter um tratamento igualitário, isonômico. O ministro Haddad foi bastante atencioso, ficou de estudar", adiantou.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, fez questão de dizer que nenhuma das medidas propostas teriam impacto nas contas do governo federal, que busca o déficit zero em 2024. O resultado primário é calculado pela diferença entre receitas e despesas, excluídas receitas e despesas com juros. "São soluções que ajudam os entes da federação, especialmente o Nordeste, sem comprometer a meta fiscal da União no curto prazo", pontuou.
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.
Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.
O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.
Transação tributária
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.
Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.
O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Brasil.