Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Desembargador Erivan Lopes toma posse na Cadeira nº 2 da Academia de Letras da Magistratura Piauiense
O Desembargador Erivan Lopes tomou posse, na manhã desta sexta-feira (27), na Cadeira nº 2 da Academia de Letras da Magistratura Piauiense (ALMAPI), que teve como último ocupante o Desembargador Osíris Neves de Melo Filho e tem como patrono Antero Coelho de Resende.
A cerimônia contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí Desembargador Aderson de Brito Nogueira, demais desembargadores, servidores do judiciário e membros da academia.
A recepção ao novo membro da academia foi feita pelo também membro da ALMAPI, o desembargador Oton Lustosa que destacou a capacidade de gestão, o conhecimento e o comportamento do novo membro da Academia no trato com a coisa pública.
O presidente da ALMAPI, abriu mão de colocar o manto de imortal no novo membro e convidou a esposa do desembargador Erivan Lopes, Jéssica Ramila Lopes, para fazê-lo.
Em seu discurso de posse, o desembargador Erivan Lopes, falou sobre a condução da academia sob o comando do desembargador Luiz Gonzaga Brandão, ao possibilitar um diálogo entre o Direito e a cultura e enalteceu a história do patrono da cadeira que agora ocupa;
“A cadeira que ora assumo tem como patrono Antero Coelho de Resende, nascido em Piripiri, formado em Direito pela prestigiada Faculdade de Recife, e símbolo da magistratura equilibrada, ética e culta. Em sua atuação como juiz, demonstrou que a aplicação da lei pode caminhar ao lado da escuta sensível, da palavra justa e da erudição sem arrogância. Antero pertence à galeria dos grandes – daqueles que compreendem que o Direito é também uma linguagem de humanidade.”
E ao finalizar, o novo membro da academia, desembargador Erivan Lopes, assumiu o compromisso de zelar pela memória dos que refletem sobre a Justiça no Piauí.
“Ao assumir esta cadeira, não me invisto apenas de uma honra, mas também de um compromisso: o de zelar pela memória de nossos mestres, de escrever e refletir sobre os rumos da Justiça, e de contribuir, com humildade e perseverança, para que esta Academia continue a ser um espaço de luz, ideias e permanência”, destacou.