CCJ do Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. A pena prevista é de seis a doze anos de reclusão, maior que os quatro a dez anos atuais. A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama, argumentou que a mudança visa corrigir distorções na aplicação prática da pena e garantir maior efetividade na proteção à dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Principais pontos:
- Aumento da pena: De quatro a dez anos para seis a doze anos de reclusão.
- Objetivo: Reduzir incentivos à prática de exploração sexual e conferir maior efetividade à persecução penal.
- Justificativa: A exploração sexual de menores é uma grave violação de direitos humanos e exige uma reprimenda compatível com sua nocividade social.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
Sancionada lei que amplia tarifa social na luz para família de baixa renda
O presidente Lula sancionou a lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único com consumo mensal de até 80 kWh. A medida já está em vigor desde julho e beneficia 115 milhões de brasileiros, sendo:
- 60 milhões com isenção total na conta de luz
- 55 milhões com desconto
Principais pontos:
- Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo têm gratuidade no consumo de até 80 kWh.
- Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão desconto na conta de luz, com abatimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
- A CDE representa cerca de 12% da conta de luz.
- A medida beneficia famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas ¹
Fonte: Agência Brasil