Lei garante mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos
A Lei 15.284 garante o direito à mamografia gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir dos 40 anos. A medida visa permitir a detecção precoce do câncer de mama, que é o que mais mata mulheres no Brasil. A faixa etária dos 40 a 49 anos concentra 23% dos casos de câncer de mama, e a detecção precoce aumenta as chances de cura. A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
Professores Podem Acumular Cargo Público
O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que permite aos professores da educação pública brasileira acumular outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. A medida visa trazer tranquilidade e segurança jurídica aos professores e foi considerada um passo importante para a valorização do magistério. A nova regra altera o artigo 37 da Constituição e tem aplicação imediata.