O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o direito ao indulto humanitário de José de Arimateia Azevedo, declarando extinta a sua punibilidade e determinando a expedição imediata de alvará de soltura. A decisão é do ministro Ribeiro Dantas, relator do HC nº 1.066.958/PI.
A Corte Superior concluiu que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) incorreu em interpretação equivocada do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao negar o indulto sob o argumento de que a prisão domiciliar afastaria o direito ao benefício. O STJ foi categórico ao afirmar que a interpretação adotada pelo tribunal estadual violou regra expressa do próprio decreto, que permite a concessão do indulto mesmo a sentenciados em prisão domiciliar.
Além disso, o ministro relator reconheceu que os laudos médicos oficiais comprovam a existência de doenças graves e crônicas, bem como a impossibilidade de atendimento adequado no sistema prisional, preenchendo integralmente os requisitos legais para a concessão do indulto humanitário.
A decisão também revogou expressamente o ato que determinava o retorno do paciente ao sistema prisional, por considerar configurado constrangimento ilegal.
A decisão do STJ reafirma os limites da atuação do Judiciário estadual e a necessidade de observância estrita da norma federal.
O caso levanta debate relevante sobre garantias fundamentais, execução penal humanitária e o risco de utilização expansiva do direito penal como instrumento de pressão institucional, prática que a doutrina contemporânea identifica como fenômeno de “lawfare”.
A decisão já está em vigor e deve ser cumprida com urgência.
CRM Aponta Falhas no Hospital Areolino de Abreu- HAA após Morte de Paciente
Uma equipe do Conselho Regional de Medicina do Piauí (CRM-PI) realizou, nesta quinta-feira (26), uma vistoria no Hospital Areolino de Abreu, em Teresina, após um episódio de violência ocorrido durante a madrugada que resultou na morte de um paciente internado. O órgão constatou uma série de problemas estruturais e falhas na segurança da unidade, que é referência no atendimento psiquiátrico no estado.
Da Vistoria
- Vistoria no hospital psiquiátrico de Teresina identificou:
- Obras paradas (25% de execução)
- Falta de enfermeiro no turno da noite
- Número insuficiente de médicos
- Ausência de segurança armada
- CRM notifica Secretaria de Saúde do Estado e solicita providências
- Paciente morreu com mãos e pernas amarradas e venda nos olhos; suspeito é outro paciente internado com esquizofrenia
Fonte: Da redação / CRM-PI