A Faculdade Uninassau esta com o Projeto "Portas Abertas" com atendimentos gratuitos pra população
O evento acontece nesta Sexta-feira, 19/06, das 08h às 12h.
Local: Anexo das Clínicas-Escola, Rua Napoleão Lima, 1175 - Bairro Jóquei
Serviços:
1 - Odontologia: Dicas de higiene bucal e aplicação de flúor
2 - Psicologia: Acolhimento e orientação em saúde
3 - Medicina Veterinária: Avaliação clínica de pets
4 - Direito: Orientação jurídica gratuita
Detalhes
Atendimentos feitos por professores e alunos, sempre com supervisão. Aberto ao público, sem inscrição prévia. Basta comparecer no local e horário.Segundo Guilherme Bandeira, coordenador de Odontologia, a ação faz parte do calendário de responsabilidade social da instituição.
ECA Digital exige alvará judicial pra monetizar conteúdo de menores
Desde esta semana, crianças e adolescentes precisam de autorização judicial pra exposição comercial nas redes. Vale pra perfil próprio ou participação em canal de adulto. Sem alvará, plataforma deve suspender o conteúdo até regularizar.
Monetização proibida sem alvará
YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch, Kwai e outras não podem monetizar, pagar por views/anúncios ou impulsionar conteúdos que explorem de forma habitual imagem/rotina de menores sem autorização da Justiça. Também é proibido veicular conteúdo violento, erotizado, vexatório ou publicidade vedada.
Como funciona o alvará
1 - Pedido: Na Vara da Infância e Juventude da cidade onde a criança mora
2 - Validade: Máx 12 meses pra crianças, 18 meses pra adolescentes. Antes era vitalício. Alvarás antigos valem até vencer
3 - Condições: Juiz pode exigir consentimento do menor, frequência escolar comprovada, limite de horas de gravação, e que o dinheiro vá direto pra conta poupança/Tesouro IPCA+ do menor
4 - Modalidades: 2 tipos - 1) publicidade tradicional adaptada pra internet 2) rotina de criação de conteúdo que monetiza na plataforma
5 - Banco Nacional: Vai ter o BNAD, banco de alvarás gerido pelo poder público pra fiscalização. Padronização será votada no CNJ dia 23/06
Fiscalização
Plataformas vão checar automaticamente se tem alvará válido pra liberar monetização. Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho continuam apurando trabalho infantil irregular.
Prazo de adaptação
ECA Digital vale desde março, mas plataformas tiveram 3 meses pra se adequar. Agora já vale. Nos primeiros meses aceita protocolo de pedido como comprovante temporário.