Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária.
A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial.
De acordo com a legislação até então em vigor, o pagamento dependia da ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha.
Para viabilizar que o procedimento seja feito de forma automática, foram necessárias algumas alterações no Código de Processo Civil.
Entenda como funcionará o Pix Pensão Alimentícia
Quem pode solicitar:
Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial;
Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Como solicitar:
Verifique se há decisão judicial
É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
Procure assistência jurídica:
A solicitação deve ser feita por meio de advogado(a); Defensoria Pública; Ministério Público, quando cabível.
Pessoas sem condições de contratar advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
Peça ao juiz a transferência automática
No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.
Informe os dados bancários
Algumas informações devem ser apresentadas ao longo do processo, como dados da conta de quem receberá a pensão;
dados da conta de quem fará o pagamento;
chave Pix, quando houver.
Aguarde a decisão judicial
Se o pedido for aceito, o juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão; data do pagamento; conta de origem; conta de destino; período de duração da obrigação.
O sistema passa a funcionar automaticamente
A instituição financeira fará, na data definida pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.
O pagador pode cancelar?
Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de nova decisão judicial.
E se não houver saldo na conta?
Se não houver dinheiro suficiente na data do vencimento, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.
Justiça Itinerante vai atender no Fórum de Teresina
De 03 a 07 de agosto de 2026, a Justiça Itinerante realizará uma jornada de atendimentos no Fórum Cível e Criminal de Teresina, na Sala Justiça Itinerante. A jornada estava anteriormente prevista para acontecer no bairro Vila Operária, porém, devido à realização de uma obra no prédio que sediaria os atendimentos, foi necessário realocar o local da ação para garantir a continuidade dos serviços.
A ação tem como objetivo ampliar o acesso da população ao Poder Judiciário através de atendimentos gratuitos durante todo o período da jornada, contribuindo para a regularização documental e a solução rápida de questões jurídicas.
Segundo o superintendente da Justiça Itinerante, Henrique Luiz da Silva Neto, as jornadas são de suma importância para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades de acesso aos meios formais de Justiça ou vivem em situação de vulnerabilidade social.
“Ao levar esses serviços à população, criamos uma ferramenta de democratização e, a partir disso, torna-se possível adaptar a realidade do Judiciário para o cotidiano desses cidadãos”, ressaltou o superintendente.
Entre os serviços oferecidos estão:
JUDICIAIS:
– Divórcio consensual; Retificação de registro civil; Suprimento de óbito; Reconhecimento voluntário de paternidade; Homologação de acordo de alimentos; Declaratória de união estável; Acordo extrajudicial para realização de exame de DNA
EXTRAJUDICIAIS:
– Solicitação 1ª e 2ª via de identidade; Solicitação 2ª via registro civil de nascimento/casamento/óbito; Inscrição para casamento comunitário
Documentos necessários para as ações:
– Documentos pessoais (RG e CPF)
– Comprovante de endereço
– Comprovante de renda
– Documento que fundamente o pedido de cada ação, exemplo: certidão de casamento para o divórcio, certidão a ser retificada para a retificação de registro civil, declaração de óbito para o suprimento de óbito)
Concurso da PMPI tem prova adiada para dezembro, reabre inscrições e inclui PcD
A Fundação Carlos Chagas (FCC) divulgou, nesta sexta-feira (31), a retificação do edital do concurso da Polícia Militar do Piauí (PMPI), que altera o cronograma do certame. A principal mudança é o adiamento da prova objetiva e discursiva, que antes estava prevista para o dia 23 de agosto e agora será realizada em 6 de dezembro de 2026. A retificação também reabre o período de inscrições a partir da próxima segunda-feira (3).
A mudança ocorre em virtude de uma decisão judicial que determinou a inclusão de vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) no certame. Com a adequação, as novas inscrições poderão ser feitas das 10h do dia 3 de agosto até as 23h59 do dia 4 de setembro, exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC).
Clique aqui e confira o novo edital
Manutenção de inscrições e reembolso
A Fundação Carlos Chagas (FCC), banca organizadora da seleção, informou que as inscrições efetuadas no primeiro período (entre junho e julho) permanecem válidas. Candidatos que tiveram a isenção do pagamento deferida também mantêm o benefício.
Quem já pagou a taxa, teve a candidatura confirmada, mas não deseja mais participar do certame devido à alteração de datas, poderá solicitar o cancelamento e a restituição do valor pago entre 3 de agosto e 4 de setembro, diretamente na área do candidato no site da FCC.
Com a retificação do edital, a distribuição das vagas para o cargo de Soldado PM foi alterada para incluir a reserva destinada às Pessoas com Deficiência (PcD). Das 500 vagas para provimento imediato, 325 são destinadas à ampla concorrência, 125 a candidatos negros ou pardos e 50 a pessoas com deficiência. A mesma distribuição será aplicada às 500 vagas do cadastro de reserva.
Ao todo, o concurso oferece 1.001 vagas, sendo:
Soldado PM (Praça PM)
1.000 vagas (500 para provimento imediato e 500 para cadastro de reserva);
Exige ensino superior completo em qualquer área;
Subsídio inicial de R$ 4.896,84, além das vantagens previstas para o cargo.
Oficial Capelão PM (1º Tenente)
1 vaga para provimento imediato;
Exige graduação em Filosofia ou Teologia e ordenação como sacerdote da Igreja Católica há, no mínimo, dois anos;
Subsídio inicial de R$ 9.793,54.
Etapas da seleção
O concurso público da PM-PI é composto por cinco etapas sequenciais, todas realizadas em Teresina:
Prova Escrita Objetiva e Discursiva: Eliminatória e classificatória (6 de dezembro de 2026).
Exame de Saúde (Médico e Odontológico): Eliminatório.
Teste de Aptidão Física (TAF): Eliminatório.
Avaliação Psicológica: Eliminatória.
Investigação Social: Eliminatória.
Como se inscrever
As novas solicitações devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas, das 10h do dia 3 de agosto até as 23h59 de 4 de setembro de 2026.
Prazo para pedidos de isenção/redução da taxa: 3 a 4 de agosto de 2026.
Data limite para pagamento do boleto bancário: 8 de setembro de 2026.
Valor das taxas: R$ 120,00 para Soldado e R$ 130,00 para Oficial Capelão.
Fonte: Agência Brasil / TJ-PI / PM-PI.